Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000798-45.2023.8.12.0001 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000798-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Intimação da defesa pra falar sobre a negativa de intimação de f.754. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a defesa intima da a se manifestar sobre as certidões de fls. 744-745. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a defesa do acusado MAGNO intimada da certidão de folhas 732 do adiamento do juri para o dia 27-03-2025 as 8h. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a defesa do acusado MAGNO intimada da certidão de folhas 732 do adiamento do julgamento para o dia 27-03-2025 às 8horas. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a defesa do acusado Magno intimada da certidão de folhas 708. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a Defesa do acusado Magno intimada do r.Despacho de folhas 693-701. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a defesa intimada para apresentar a manifestação do art. 422 do CPP, conforme despacho de f. 685. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:26

Definitivo

16/01/2025, 15:26

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:25

Documento (Certidão)

16/01/2025, 15:25

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:25

Documento (Decisão)

16/01/2025, 15:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/01/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2670028/MS (2024/0219126-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MAGNO LOPES DOS SANTOS ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 LUANA DIAS DA SILVA VIANA - MS023562 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 657 (e-STJ): Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 613/622), interposto por MAGNO LOPES DOS SANTOS contra a Decisão do Desembargador Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (e-STJ fls. 600/607) que não admitiu o Recurso Especial interposto pelo ora Agravante em face do Acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJMS que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 0000798-45.2023.8.12.0001. Diante disso, a Defesa interpôs Recurso Especial (e-STJ fls. 572/622), fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, no qual alega violação ao artigo 25 do Código Penal, tendo em vista a ação ter ocorrido em legítima defesa. O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não admitiu o Apelo Especial, por incidência da Súmula 07 do STJ (e-STJ fls. 600/607). Desta Decisão foi interposto este Agravo nos próprios autos, no qual se sustenta estarem preenchidos todos os requisitos para o conhecimento e processamento do Recurso Especial no STJ, sobretudo porque "o que se pretende é a adequação correta dos fatos às normas vigentes, respeitando-as, o que claramente não ocorreu nos autos, já que foi demonstrado durante a instrução processual que, indiscutivelmente, o Agravante ERA AMEAÇADO PELA VÍTIMA, inexistindo qualquer indício de animus necandi na ação, mas sim, a única e exclusiva intenção de DEFENDER-SE" (e-STJ fl. 618), não sendo o caso de revolvimento probatório. É o relatório. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Além disso, o óbice aplicado foi devidamente rebatido, razão pela qual o agravo regimental deve ser conhecido. Passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao manter a pronúncia do recorrente como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, assim se manifestou acerca da tese de legítima defesa (fls. 558-565 e-STJ): Já no que tange ao pedido de reforma do decisum, para que o recorrente seja absolvido sumariamente, sob alegação de ter agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, não comporta acolhimento. A decisão que pronunciou o recorrente foi pautada nos seguintes termos, verbis (p. 444/471): "(...) Feito esse introito acerca da interpretação do art. 413 do Código de Processo Penal, a partir do necessário filtro constitucional, passo ao exame do caso sub examine. 1 CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES 1.1 MATERIALIDADE (CORPO DE DELITO) A materialidade do teórico delito de homicídio doloso simples praticado contra a vítima Rafael Freita Silva está devidamente comprovada pelo laudo de exame em local de morte violenta (f. 132-45), laudo de exame necroscópico (f. 246-53 e 262-72) e esclarecimentos do perito (f. 334-5), bem como pelos depoimentos carreados aos autos. A propósito, apresento abaixo o esquema de lesões do ofendido (f. 270-2): (...) 1.2 AUTORIA E INTENCIONALIDADE O art. 121 do Código Penal prescreve: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Feminicídio VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Em obra de nossa autoria, lecionamos: Elemento subjetivo: Exige o dolo, que é a vontade livre e consciente de praticar a conduta prevista no referido tipo penal, qual seja, matar alguém. [...] Nesse aspecto, o núcleo do dolo está na consciência e na vontade do agente em praticar conduta específica prevista no preceito primário da norma incriminadora penal. Exemplo: Artigo 121 do Código Penal: Matar alguém. Assim, é a vontade, livre e consciente, de eliminar a vida de outro ser humano. [GARCETE, Carlos Alberto. Homicídio: aspectos penais, processuais penais, tribunal do júri e feminicídio. 2. ed. São Paulo: Thompson Reuters Revista dos Tribunais, 2022. p. 65] Ao acusado Magno é imputada na denúncia a conduta de haver efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Rafael, causando-lhe ferimentos que foram a causa de sua morte. Com base no conteúdo dos autos, verifico que há indícios suficientes de autoria em relação ao acusado Magno. É o que se extrai dos depoimentos testemunhais e interrogatório colhidos em juízo, os quais passo a expor de forma sucinta: DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ELAINE RAMIRES Afirma que, no dia dos fatos, o ofendido foi até a casa dela levar o filho para se trocar e após iria levá-lo para a escola. Afirma que quando viu Rafael chegando pediu a Magno que fosse embora para que eles não se encontrassem. Declara que Rafael desceu do carro já ameaçando o Magno, dizendo que iria falar com ele, e, em seguida, foi atrás do acusado. Alega que o ofendido enrolou algo na camisa e depois saiu com a mão na cintura, acreditando se tratar de uma arma de fogo. Declara que não presenciou os disparos, apenas escutou cerca de quatro estampidos. Ato contínuo, foi até a esquina e encontrou a vítima no chão ferida. Relata que o ofendido proferia ameaças em relação a ela e ao acusado, dizendo que mataria o Magno se ele chegasse perto de seu filho. Disse que a vítima andava armada e mandava fotos de arma para ela. ANA PAULA ARAGÃO DIAS SILVA Ex-mulher da vítima. Não presenciou os fatos. Declara que Rafael lhe disse que queria conversar com o acusado, pois este teria agredido Elaine e ele não queria que tal situação acontecesse na frente de seu filho. Ficou sabendo por Elaine que, na data dos fatos, o ofendido chegou ao local e ficou provocando o acusado, tendo o seguido até a esquina, onde ocorreram os disparos. Porém, conta que, de acordo com o uber que teria levado Rafael até o local, o acusado teria buzinado 3 vezes e a Elaine teria dito para a vítima que o acusado estava chamando-o. Que Rafael foi em direção ao carro de Magno e, em seguida, já se ouviram os disparos e Elaine teria dito "mataram o Rafael". Afirma que o motivo da rixa dos dois seria porque o ofendido não queria que o acusado ficasse perto de seu filho. O ofendido não possuía arma. DONIVEL ROQUE ALVES Trabalha como uber e, na data dos fatos, fez uma corrida com a vítima, o levou até a casa da ex-mulher para buscar uma roupa para o filho e depois o levaria para o trabalho. Chegando no local, o Magno estava entregando uma marmita para Elaine. Quando eles chegaram, o Magno saiu. Ato contínuo, o Rafael desceu do carro e conversou um pouco com Elaine. Narra que logo em seguida, o acusado buzinou na esquina e a vítima foi até ele e virou a rua. Em seguida, já ouviu os disparos. Quando o Rafael desceu do carro, não houve provocação por parte dele, até porque o Magno estava longe. A vítima estava sem camisa e, aparentemente, não portava nenhuma arma de fogo. MAURO LOPES DOS SANTOS Irmão do acusado. Não presenciou os fatos. Alega que o ofendido ameaçava o acusado constantemente. O acusado tinha muito medo das ameaças e adquiriu a arma para se proteger. ALCIR RODRIGUES CLARO Afirma que, na data dos fatos, o acusado saiu dirigindo e quase bateu com o carro em seu veículo. Ficou sabendo do crime somente depois. Relata que o carro do acusado estava falhando. GUNTHER LAURENT DA CUNHA RODRIGUES ESPINOZA Não presenciou os fatos. Afirmou que o acusado atirou na vítima, em razão das ameaças que sofria. Acredita que ele estava armado no dia, por medo de o ofendido que estava de saída temporária da prisão naquela data. Aduz que a vítima possuía um temperamento agressivo. MIGUEL RAMIRES Irmão de Elaine. Afirma que o ofendido a ameaçava bastante. Não presenciou os fatos, mas ficou sabendo que o Magno estava na casa de Elaine e quando soube que o Rafael iria chegar resolveu ir embora. Quando virou a rua, o ofendido foi atrás dele e quando o acusado o viu, entrou no carro para deixar o local, porém o automóvel "afogou". Ato contínuo, o ofendido disse para ele não correr, pois estaria armado. Assim, o acusado efetuou os disparos contra a vítima temendo que esta fosse atirar contra ele. PATRICK BARBOSA FERNANDES O Magno comentou que o Rafael sempre o ameaçava e que ele tinha medo. O acusado não andava armado. Sabe que ele era CAC. VÂNIA DE SOUZA VILLAGRA Relata que, na época dos fatos, tinha um relacionamento amoroso com a vítima. Sabia que o acusado e ofendido possuíam atritos. Afirma que a vítima não andava armada, bem como não tinha conhecimento das ameaças perpetradas por Rafael contra o acusado e Elaine. MAGNO LOPES DOS SANTOS Alega que a vítima, de início, ficou tranquila com seu relacionamento com Elaine. Contudo, posteriormente, o ofendido passou a usar drogas e foi preso, a partir de então, passou a ameaçá-lo. O ofendido ameaçava Elaine também, motivo pelo qual decidiram deixar a cidade. Diz que as ameaças eram constantes. Afirma que, em uma das ameaças, o ofendido disse que ia ter "saidinha" da prisão e que iria "pegá- lo". Aduz que, quando o ofendido dizia que ia matá-lo, andava com uma arma no carro para se defender. Possui autorização de CAC. Na data dos fatos, levou uma marmita para Elaine, ocasião em que ela disse "corre que é o Rafael". Em seguida, saiu no mesmo instante em que o veículo que levava a vítima estacionou. Alega que seu carro saiu falhando e, ao subir a rua, o carro "morreu". Tentou dar partida no veículo, oportunidade em que o ofendido chegou no local, colocou a mao na cintura e disse "Não corre, não. Eu te avisei". Em seguida, tentou correr, porém a vítima estava muito próxima, motivo pelo qual efetuou os disparos. Esse, portanto, é o quadro probatório existente nos autos. A Defesa, porém, pleiteia a absolvição sumária, em razão da ocorrência da legítima defesa. É cediço que, na fase do judicium accusationis, é possível ocorrer absolvição sumária, no procedimento especial relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri. Contudo, deve o juiz absolver sumariamente o acusado, nas hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal, quando for estreme de dúvida a presença de uma das excludentes de antijuridicidade, notadamente a legítima defesa. Como leciona HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN: [...] o fundamento a que faz menção o legislador tem que estar ancorado em prova induvidosa. Isso porque, a absolvição sumária, a absoluto a causa, é medida processual de exceção, somente encontrando justificativa em situações excepcionais, que recomendem que o acusado não seja submetido a julgamento pela magistratura popular, mesmo porque é plenamente injustificável, sob o ponto de vista processual, que uma vez reconhecida pela prova angariada no primeiro momento do procedimento criminal do júri sua plena exculpação continue ele sendo objeto da coação indireta que sempre causa o processo No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. [AgRg no AR Esp 693147/SP. 6ª Turma. Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. J. 1-12-2015. Na hipótese versante, não restou demonstrada, sem sombra de dúvida, dinâmica que aponte a ocorrência de legítima defesa, que exige preenchimento de comportamentos para excluir a antijuridicidade. Portanto, in casu, cabe exclusivamente ao Tribunal do Júri decidir, se for o caso, se a conduta do acusado estava amparada por eventual excludente de ilicitude. A hipótese, portanto, é de pronúncia e encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO O MPE assim descreveu a conduta do acusado (f. 3): Ainda, constata-se a ocorrência do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo acusado, vez que o mesmo confessou ser de sua propriedade a arma utilizada na prática delituosa, a qual era mantida em sua posse, tendo a adquirido em data anterior aos fatos. Então, na data do crime, portou a arma de fogo e desferiu tiros contra a vítima, incidindo, assim, nas penas do artigo 14 (porte ilegal de arma de fogo), da Lei nº 10.826/03. Ante ao exposto, conclui-se que houve o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo, já que foi constatado que o denunciado não adquiriu a arma de fogo como ato preparatório ou executório do crime contra a vida descrito na denúncia. Tratando-se de desígnios autônomos, não se verifica a relação meio-fim que autorize a absorção de uma figura pela outra. 2.1 MATERIALIDADE A materialidade do teórico delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido restou devidamente demonstrada pelo Auto de Apreensão da arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, 9mm, nº de série ACK388416 (f. 56), laudo de exame em arma de fogo (f. 168-81), bem como pelos depoimentos testemunhais acostados ao processo. 2.2 AUTORIA E INTENCIONALIDADE Assim prevê o art. 14 da Lei 10.826/03: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro anos, e multa. Compulsando os autos, registro haver indícios de autoria em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Isso porque o acusado, em depoimento na fase de instrução, confessa que, apesar de ter adquirido o armamento, em data anterior aos fatos, com autorização de CAC (colecionador, atirador e caçador), o fez por medo das ameaças que sofria da vítima, bem como admite que todas as vezes em que era ameaçado portava a arma para defender-se. Segue que o acusado deve ser pronunciado pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, em relação aos verbos "manter sob sua guarda" e "portar" a arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, 9mm, nº de série ACK388416. DISPOSITIVO Posto isso, em face das imputações contidas na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, PRONUNCIO, na forma do art. 413 do CPP, o acusado MAGNO LOPES DOS SANTOS, qualificado nos autos, para que seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelas seguintes acusações: - art. 121, caput, do Código Penal, em relação ao ofendido Rafael Freita Silva; - art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em relação à arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, 9mm, nº de série ACK388416 (verbos "manter sob guarda" e "portar")." Apesar do esforço defensivo, após examinar as provas produzidas nos autos, cheguei à conclusão de não há como absolver sumariamente o recorrente Magno Lopes dos Santos, ao argumento de que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Cumpre destacar que para que seja realizada a pronúncia não se exige prova plena da autoria, bastando meros indícios de que o acusado tenha praticado o delito descrito na denúncia. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, enquanto dever poder do Órgão Jurisdicional competente, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes da participação na conduta criminosa. O art. 413 do CPP, é claro no sentido de que o "juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade." Não se permite ao magistrado, nessa fase, analisar profundamente as provas, consoante o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal: "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena." Acerca do assunto colhe-se lição de Alberto Silva, Adriano Marrey Franco e Rui Stoco: "Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação. Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime. Sua precípua função é verificar a existência do fumus boni juris que justifique o julgamento do réu pelo Júri." (Teoria e Prática do Júri, São Paulo: RT, 1997, p. 222-223). Já o art. 415, do CPP, autoriza que o juiz, fundamentadamente, absolva desde logo o réu, quando estiver caracterizada uma das seguintes situações: "I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime". A propósito, valiosas as anotações de Mirabete: [...] Não se olvida que a legítima defesa representa idônea causa de excludente de ilicitude, prevista no artigo 25 do Código Penal, razão pela qual sua incidência, a priori ̧ ensejaria a absolvição sumária, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Segundo dispõe o art. 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." Verifica-se, pois, que para o reconhecimento da legítima defesa é necessário o preenchimento de alguns requisitos: (a) a agressão deve ser injusta, atual ou iminente; (b) contra direito próprio ou de terceiro; (c) utilização dos meios necessários, de forma moderada; e (d) conhecimento da situação de legítima defesa. Contudo, não é o caso dos autos. Isso porque não há certeza absoluta, indene de dúvidas, de que o recorrente tenha agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, o que inviabiliza o acolhimento da tese suscitada. É fato incontroverso nos autos que a vítima Rafael Freita Silva relacionou-se anteriormente com Elaine Ramires, atual companheira do recorrente Magno Lopes dos Santos, sendo que Magno e Rafael já possuíam atrito, ao que consta, porque este não queria que aquele se aproximasse de seu filho, advindo da união com Elaine. Já com relação aos fatos propriamente ditos, por mais que o recorrente alegue que temia por sua vida diante das ameaças por parte da vítima, a tese de legítima defesa não restou suficientemente demonstrada nos autos. Isso porque a versão apresentada pelo recorrente, de que apenas revidou uma injusta agressão, apresenta-se isolada no contexto probatório, não havendo elementos concretos e suficientes para demonstrar que a vítima caminhou em sua direção com a mão na cintura, com a intenção de sacar uma arma de fogo ou uma arma branca, ou estava na eminência de o fazer, o que, em tese, justificaria sua ação. O que se pode afirmar pelos depoimentos das testemunhas é que o recorrente desferiu disparos de arma de fogo, de longa distância, atingindo a vítima. Além do mais, também não se verifica a necessidade e moderação no meio utilizado pelo recorrente para repelir a suposta "agressão injusta" da vítima, porquanto foram deflagrados 9 disparos de arma de fogo contra Rafael, conforme Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (p. 132/145), Laudo de Exame Necroscópico (p. 246/253 e 262/272) e esclarecimentos do perito (p. 334/335), que, ao que tudo indica, estava desarmado. Portanto, o conteúdo dos autos aponta no sentido da possibilidade de o réu ter agido com animus necandi, pois se utilizou de uma arma de fogo e efetuou diversos disparos de longa distância contra a vítima, que estava desarmada, o que descarta, neste momento, a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa. Com efeito, não restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com "animus defendendi", torna-se incabível a absolvição sumária nesta etapa, devendo a tese da legítima defesa ser submetida a julgamento pelo E. Tribunal do Júri. Nesse sentido, aliás, já tive oportunidade de decidir: [...] É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova unívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a impronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal local, não é o caso dos autos. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente, considerando não apenas elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução, notadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Consoante assentado pela Corte local, "a versão apresentada pelo recorrente, de que apenas revidou uma injusta agressão, apresenta-se isolada no contexto probatório, não havendo elementos concretos e suficientes para demonstrar que a vítima caminhou em sua direção com a mão na cintura, com a intenção de sacar uma arma de fogo ou uma arma branca, ou estava na eminência de o fazer, o que, em tese, justificaria sua ação. O que se pode afirmar pelos depoimentos das testemunhas é que o recorrente desferiu disparos de arma de fogo, de longa distância, atingindo a vítima". O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento processual, de reconhecimento da excludente da legítima defesa porquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva, destacando que, da análise da prova testemunhal, exsurgem "não há certeza absoluta, indene de dúvidas, de que o recorrente tenha agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, o que inviabiliza o acolhimento da tese suscitada". Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. 5. Necessária incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Magno Lopes dos Santos Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) TerIntCer: Jusara de Freitas Leite Silva Vítima: Rafael Freita Silva EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - SÉRIOS INDÍCIOS DE TER O RÉU AGIDO COM ANIMUS NECANDI - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Considerando que na pronúncia não há falar em condenação, tampouco em individualização da pena, em observância ao disposto no art. 413 e seguintes do Código de Processo Penal (em especial ao art. 492 do CPP), o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. Não há como absolver sumariamente o recorrente por legítima defesaquando a alegada excludente de ilicitude não exsurge cristalina dos autos, devendo a questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0000798-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conheceram parcialmente do recurso e, nessa extensão, negaram provimento.

17/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Intimação da defesa pra falar sobre a negativa de intimação de f.754. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a defesa intima da a se manifestar sobre as certidões de fls. 744-745. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a defesa do acusado Magno intimada da certidão de folhas 708. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: MAGNO LOPES DOS SANTOS - Fica a Defesa do acusado Magno intimada do r.Despacho de folhas 693-701. Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0000798-45.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -

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