Arrolamento Comum 0807004-52.2017.8.12.0001 - TJMS

Arrolamento Comum 0807004-52.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/04/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB 15482/MS) Processo 0807004-52.2017.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Ana Paula Leão Ferreira - Intimação das partes acerca da expedição do alvará judicial às fls. 144.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:16

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:59

Ato ordinatório

12/02/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 18:11

Expedição de documento (Alvará)

11/02/2025, 12:53

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:48

Ato ordinatório

07/02/2025, 11:07

Ato ordinatório

04/02/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB 15482/MS) Processo 0807004-52.2017.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Ana Paula Leão Ferreira - 1 - Defiro a abertura do inventário conjunto dos bens deixados por José Barbosa de Souza e Antonia Leão Ferreira, pois verifico que todos os herdeiros e os bens são comuns aos inventariados, preenchendo os requisitos previstos no art. 672 do CPC. Anote-se no cadastro do SAJ. Mantenho a nomeação da herdeira Ana Paula Leão Ferreira no cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si próprio ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC). 2- (fls. 125/126) A inventariante pugnou pela expedição de alvará para a venda do veículo Fiat Siena El Flex, 2009/2010, placa MWV 1426. A PGE concordou com a alienação (f. 137). Decido. Dentre as atribuições cometidas ao inventariante, o CPC autoriza-o, em seu art. 619, III, a utilizar-se dos bens do espólio para pagamento das dívidas deste, sendo de todo razoável admitir-se que não venha a fazê-lo às suas expensas. Logo, há a necessidade de recursos para custeio de débitos, cujo pagamento deve ser arcado pelo espólio. Assim, defiro o pedido para expedição de alvará judicial com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para venda do veículo Fiat Siena El Flex, 2009/2010, placa MWV 1426, pertencente ao Espólio, pelo valor da tabela FIPE, com advertência que o comprador deverá realizar o pagamento mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, que deverá constar os dados no próprio alvará, sob pena de não ser reconhecido como válido o negócio. 3- Expeça-se o necessário. 4- Ressalto que a inventariante deverá prestar contas do alvará deferido nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. I.C-se.

12/11/2024, 00:00

Publicação

11/11/2024, 22:39

Ato ordinatório

11/11/2024, 08:16

Ato ordinatório

08/11/2024, 17:03

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

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Provisório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB 15482/MS) Processo 0807004-52.2017.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Ana Paula Leão Ferreira - Intimação das partes acerca da expedição do alvará judicial às fls. 144.

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