Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Michelle Candia de Sousa (OAB 9224/MS), Diogo Martinez da Silva (OAB 9959/MS), Ana Cristina Duarte (OAB 8149/MS) Processo 0800006-13.2011.8.12.0055 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA-MS - Exectdo: Antonio Neves Meira - III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, declaro a prescrição da presente execução, com fundamento no art. 174, caput, da Lei 5.172/1966 c/c art. 40, § 4° da Lei 6.830/1980. Levante-se eventual constrição. Procedam-se as anotações e baixas necessárias. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.