Execução Fiscal 0800006-13.2011.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2011

Valor da Causa

R$ 851,20

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara Única

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes

ANA CRISTINA DUARTE BRAGA

OAB/MS 8149·CPF·Representa: Autor

DIOGO MARTINEZ DA SILVA

OAB/MS 9959·CPF·Representa: Autor

MICHELLE CANDIA DE SOUSA

OAB/MS 9224·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 07:40

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 07:40

Prazo em Curso

07/04/2025, 08:43

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:13

Emissão da Relação

04/04/2025, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:20

Registro de Sentença

03/04/2025, 18:20

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:40

Prazo em Curso

14/02/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:16

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 07:40

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 07:40

Prazo em Curso

07/04/2025, 08:43

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:13

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 18:20

Despacho

•12/02/2025, 18:34

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Emissão da Relação

04/04/2025, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:20

Registro de Sentença

03/04/2025, 18:20

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:40

Prazo em Curso

14/02/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:16

Emissão da Relação

13/02/2025, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:24

Conclusos para decisão

24/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:55

Prazo em Curso

23/07/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michelle Candia de Sousa (OAB 9224/MS), Diogo Martinez da Silva (OAB 9959/MS), Ana Cristina Duarte (OAB 8149/MS) Processo 0800006-13.2011.8.12.0055 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA-MS - Exectdo: Antonio Neves Meira - Vistos. Indefiro o pedido de busca de bens pelo sistema SNIPER. O referido sistema se destina a agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados e permite a visualização de informação das bases de dados integradas, a relação de bens e ativos e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. No caso, o acionamento do sistema para o fim pretendido pela exequente se mostra despiciendo, tendo em vista que já realizadas as pesquisas por meios dos sistemas próprios (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) e sequer sustentada pela exequente eventual alteração na condição financeira e patrimonial do executado. Ademais, o exequente não requereu e tampouco justificou possível desvio de finalidade, mediante a ocultação de patrimônio, ou confusão patrimonial, a ensejarem a busca pela identificação de grupos econômicos, de modo que também sob essa ótica não se extrai utilidade na providência analisada. Intime-se a parte dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

19/07/2024, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2024, 11:27

Processo saneado

07/07/2024, 11:27

Conclusos para decisão

04/08/2023, 17:22

Juntada de Ofício

04/08/2023, 17:22

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 13:40

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 08:11

Emissão da Relação

29/06/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 17:24

Prazo em Curso

10/05/2023, 06:43

Prazo em Curso

10/05/2023, 06:43

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 15:01

Outras Decisões

09/05/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 15:01

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:55

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 14:25

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 10:22

Emissão da Relação

20/03/2023, 05:53

Juntada de Outros documentos

18/03/2023, 17:34

Juntada de Informações

18/03/2023, 17:34

Outras Decisões

18/03/2023, 17:33

Conclusos para decisão

09/03/2023, 10:51

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

27/11/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 14:27

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:56

Emissão da Relação

06/09/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 18:46

Autos preparados para expedição

30/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2022.

30/06/2022, 17:11

Prazo em Curso

18/01/2022, 15:01

Juntada de Mandado

18/01/2022, 15:01

Juntada de NULL

18/01/2022, 15:01

Prazo em Curso

12/01/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 15:46

Expedição em análise para assinatura

02/12/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 17:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:40

Prazo em Curso

10/06/2021, 14:43

Expedição de Carta.

10/06/2021, 14:31

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2021, 16:23

Proferida decisão interlocutória

31/05/2021, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 02:48

Conclusos para decisão

04/05/2021, 14:20

Processo Desarquivado

01/05/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 06:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2020, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/10/2020, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2019, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2019, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 05:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 05:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:55

Arquivado Provisoriamente

20/11/2017, 14:56

Processo Desarquivado

25/10/2017, 17:44

Arquivado Provisoriamente

01/09/2016, 16:18

Arquivado Provisoriamente

18/08/2016, 16:42

Documento Digitalizado

08/07/2016, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 18:26

Prazo em Curso

08/07/2016, 14:08

Publicado ato_publicado em 07/07/2016.

07/07/2016, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2016, 13:04

Emissão da Relação

07/07/2016, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2016, 14:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/06/2016, 14:20

Conclusos para decisão

10/06/2016, 15:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2016, 17:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2016, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 14:26

Prazo em Curso

24/05/2016, 16:04

Documento Digitalizado

24/05/2016, 16:03

Prazo em Curso

20/05/2016, 16:10

Documento Digitalizado

20/05/2016, 16:09

Expedição de Ofício.

20/05/2016, 16:04

Documento Digitalizado

16/05/2016, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2016, 14:49

Expedição em análise para assinatura

13/05/2016, 17:33

Autos preparados para expedição

20/04/2016, 09:14

Documento Digitalizado

19/04/2016, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2016, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2016, 14:06

Conclusos para decisão

15/03/2016, 15:51

Autos preparados para expedição

19/02/2016, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2016, 15:34

Documento Digitalizado

18/02/2016, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2016, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 17:25

Prazo em Curso

03/02/2016, 17:16

Expedição de Ofício.

03/02/2016, 17:13

Expedição em análise para assinatura

03/02/2016, 15:52

Autos preparados para expedição

03/02/2016, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2016.

03/02/2016, 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2016, 12:57

Documento Digitalizado

03/02/2016, 12:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2016, 12:55

Prazo em Curso

21/01/2016, 12:51

Expedição de Ofício.

21/01/2016, 12:50

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 16:13

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 16:12

Autos preparados para expedição

27/07/2015, 15:41

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2015, 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2015, 19:24

Conclusos para decisão

30/06/2015, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2015, 10:40

Documento Digitalizado

17/04/2015, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2015, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 21:10

Prazo em Curso

05/02/2015, 12:45

Expedição de Ofício.

04/02/2015, 16:00

Expedição em análise para assinatura

04/02/2015, 15:05

Autos preparados para expedição

29/01/2015, 17:36

Juntada de Outros documentos

06/11/2014, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2014, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2014, 14:17

Prazo em Curso

18/08/2014, 17:42

Expedição de Ofício.

18/08/2014, 16:52

Expedição em análise para assinatura

14/08/2014, 12:29

Autos preparados para expedição

08/08/2014, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2014, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2014, 13:57

Transferência da Conclusão

11/04/2014, 14:49

Transferência da Conclusão

11/04/2014, 13:34

Transferência da Conclusão

11/04/2014, 12:47

Transferência da Conclusão

18/03/2014, 10:38

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

08/01/2014, 14:04

Transferência da Conclusão

25/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/06/2013, 12:00

Processo Suspenso Reativado

28/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/06/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

29/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

02/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

14/03/2013, 12:00

Juntada de NULL

14/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

15/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

05/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

05/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/06/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

04/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/11/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

07/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

03/11/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

26/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

26/10/2011, 12:00

Interlocutória

•07/07/2024, 11:27

Interlocutória

•09/05/2023, 15:01

Interlocutória

•18/03/2023, 17:33

Interlocutória

•31/05/2021, 16:23

Interlocutória

•14/06/2016, 14:20

Despacho

•19/04/2016, 14:06

Interlocutória

•16/07/2015, 19:24

Despacho

•01/08/2014, 13:57

Despacho

•23/05/2013, 10:40

Despacho

•07/11/2011, 11:12