Cumprimento de sentença 0801639-47.2013.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801639-47.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 19:44

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:41

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:32

Ato ordinatório

30/06/2025, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 02:20

Publicação

03/06/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 0801639-47.2013.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Município de Coronel Sapucaia - Exectdo: BRT Serviço de Internet S.A. - "Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por BRT Serviço de Internet S.A. para: a) reconhecer a natureza concursal do crédito discutido nos autos; b) homologar a planilha de cálculo do impugnante/devedor (p. 521) definindo o valor do crédito exequendo em R$ 70.738,66 (setenta mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). b) determinar a submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial da impugnada, conforme art. 49, "caput" e art. 9º, inciso II, ambos da Lei n. 11.101/05. d) julgar extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 59, caput", da Lei n. 11.101/05 e art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% da diferença apurada entre a pretensão executiva e o valor havido como correto. Expeça-se certidão de crédito, nos termos do artigo 9º da Lei n. 11.105/05, para que a parte exequente promova a habilitação de seu crédito junto ao juízo universal (7ª Vara Empresarial da comarca de Rio de Janeiro, autos nº 0090940-03.2023.8.19.0001)."

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:49

Ato ordinatório

30/05/2025, 11:29

Recebimento

27/05/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:37

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Interessado: BRT Serviço de Internet S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA DO MUNICÍPIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO AUTOR PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. 2. Carece de razão a embargante quando aponta omissão no acórdão combatido referente à necessidade de reanálise e individualização das provas, pois a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 3. Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 4. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801639-47.2013.8.12.0004/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Interessado: BRT Serviço de Internet S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA DO MUNICÍPIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO AUTOR PROVIDO. 1. Não restando comprovado motivo hábil ou prévia notificação, é indevida a interrupção do serviço de internet ao ente municipal, configurando-se falha na prestação do serviço. 2. Configurado odanomoral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, tratando-se de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento, nos termos do enunciado sumular n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há falar em concordância tácita do município autor a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, porquanto na única vez que foi intimada para tanto, informou que a empresa requerida descumpriu o determinado. 5. Recurso da empresa requerida não provido. Recurso do município autor provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801639-47.2013.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da empresa requerida e deram provimento ao recurso do município autor, nos termos do voto do relator.

31/01/2023, 00:00

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