Procedimento Comum Cível 0802779-55.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802779-55.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:33

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:18

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:31

Ato ordinatório

06/04/2026, 23:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 05:55

Publicação

03/03/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, confirmando neste momento a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que Lucélia Aparecida dos Santos Rodrigues fez em desfavor do Município de Naviraí e do Estado de Mato Grosso do Sul, qualificados, para o fim de determinar aos Requeridos que, por meio de seu órgão executor competente, no prazo de 30(trinta) dias corridos contados da intimação desta decisão, FORNEÇAM à requerente, no âmbito do SUS e segundo os procedimentos nele padronizados, o tratamento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo, bem como as consultas, exames, internação, fisioterapia e acompanhamentos relacionados ao pré e pós-operatório indicados à autora, e, caso não haja vaga na rede pública de saúde, que forneçam o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação. Em atenção ao Tema 793 do STF, direciono o cumprimento da obrigação, igualmente, ao Município e ao Estado de Mato Grosso do Sul, pois, segundo o NAT, no item VIII da f. 34, ambos os requeridos são os responsáveis pelo atendimento da paciente. Sem custas, ex vi legis. Condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC, já considerado o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. Ainda, com fulcro no art. 87, § 1º, do CPC, determino a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais em 50% entre os litisconsortes passivos, ou seja, cada Requerido deverá arcar com a metade dos honorários fixados. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não está sujeita a reexame necessário, pois o valor do procedimento cirúrgico, evidentemente, não ultrapassa os valores de 100(cem) salário mínimos, conforme disposto no inciso III do art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades. P.R.I.C.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:37

Entrega em carga/vista

27/02/2026, 15:37

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, confirmando neste momento a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que Lucélia Aparecida dos Santos Rodrigues fez em desfavor do Município de Naviraí e do Estado de Mato Grosso do Sul, qualificados, para o fim de determinar aos Requeridos que, por meio de seu órgão executor competente, no prazo de 30(trinta) dias corridos contados da intimação desta decisão, FORNEÇAM à requerente, no âmbito do SUS e segundo os procedimentos nele padronizados, o tratamento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo, bem como as consultas, exames, internação, fisioterapia e acompanhamentos relacionados ao pré e pós-operatório indicados à autora, e, caso não haja vaga na rede pública de saúde, que forneçam o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação. Em atenção ao Tema 793 do STF, direciono o cumprimento da obrigação, igualmente, ao Município e ao Estado de Mato Grosso do Sul, pois, segundo o NAT, no item VIII da f. 34, ambos os requeridos são os responsáveis pelo atendimento da paciente. Sem custas, ex vi legis. Condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º do CPC, já considerado o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. Ainda, com fulcro no art. 87, § 1º, do CPC, determino a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais em 50% entre os litisconsortes passivos, ou seja, cada Requerido deverá arcar com a metade dos honorários fixados. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não está sujeita a reexame necessário, pois o valor do procedimento cirúrgico, evidentemente, não ultrapassa os valores de 100(cem) salário mínimos, conforme disposto no inciso III do art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades. P.R.I.C.

03/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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