Procedimento Comum Cível 0807687-19.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807687-19.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Agravo Interno Cível nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, conhece-se do agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, com base no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, procede-se ao juízo de retratação em relação à decisão de f. 19-21 do sequencial 50001 e, consequentemente, estando o acórdão recorrido em aparente desacordo com a orientação do e. STF firmada nos Temas 06 e 1234 da repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial nº 50001, que deverá aguardar em cartório até que sobrevenha novo julgamento. I.C.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. I.C. Recurso Extraordinário nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV) Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Intime-se a parte embargada para apresentar resposta aos embargos de declaração no prazo legal. P.I.C.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Karina Machado de Lima Rosa Advogado: Gilcerio Machado de Barros (OAB: 17363/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 9228A/MS) Advogado: Roberto Larret Ragazzini (OAB: 110764/SP) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807687-19.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2024, 08:07

Ato ordinatório

22/10/2024, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2024, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2024, 18:07

Ato ordinatório

07/10/2024, 18:05

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(26)