Procedimento Comum Cível 0800549-60.2020.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800549-60.2020.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência quanto ao retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:48

Entrega em carga/vista

24/03/2026, 18:48

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:40

Reativação

10/03/2026, 15:44

Reativação

10/03/2026, 15:44

Trânsito em julgado

06/03/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Suziane Alcará Dias Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recurso Especial nº 0800549-60.2020.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI n. 5.090/DF vinculada ao Tema 810, da Suprema Corte, e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos a origem.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Suziane Alcará Dias Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS RETROATIVAS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI 5090/DF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO - RECURSO PROVIDO. O Tema 810 do STF declarou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública. Contudo, o STF, no julgamento da ADI 5090/DF, em junho de 2024, fixou novo parâmetro específico para as contas vinculadas do FGTS. A Suprema Corte determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados), assegurando, no mínimo, a recomposição pela inflação oficial (IPCA) em todos os exercícios. Estabeleceu-se ainda que, nos anos em que essa remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS adotar as medidas compensatórias necessárias, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.036/1990. Diante da decisão vinculante do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação para adequar o acórdão anterior ao novo entendimento constitucional, aplicando-se, inclusive, a modulação dos efeitos efetivada pelo STF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800549-60.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram em parte o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator..

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Suziane Alcará Dias Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2025. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800549-60.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Recorrido: Suziane Alcará Dias Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recurso Especial nº 0800549-60.2020.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF firmada na ADI 5090/DF, determina-se, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. I.C.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Agravada: Suziane Alcará Dias Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 37-79), da petição de f. 501/512, e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C. Agravo em Recurso Especial nº 0800549-60.2020.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Suziane Alcará Dias Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS RETROATIVAS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADI 5090/DF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO - RECURSO PROVIDO. O Tema 810 do STF declarou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública. Contudo, o STF, no julgamento da ADI 5090/DF, em junho de 2024, fixou novo parâmetro específico para as contas vinculadas do FGTS. A Suprema Corte determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados), assegurando, no mínimo, a recomposição pela inflação oficial (IPCA) em todos os exercícios. Estabeleceu-se ainda que, nos anos em que essa remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS adotar as medidas compensatórias necessárias, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.036/1990. Diante da decisão vinculante do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação para adequar o acórdão anterior ao novo entendimento constitucional, aplicando-se, inclusive, a modulação dos efeitos efetivada pelo STF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800549-60.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram em parte o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator..

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Suziane Alcará Dias Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Ao que se constata do feito, após a prolação de sentença às fls. 248/252, o Estado de MS apresentou Recurso de Apelação (fls. 257/263), ao qual foi negado provimento por esta 5ª Câmara Cível (fls. 285/294). Na sequência, os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado foram rejeitados (fls. 313/318), iniciando-se, então, a saga de Recursos para os Tribunais Superiores. Após a inadmissão do Recurso Especial (fls. 339/342 e 382/387), houve a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual, inicialmente, foi não conhecido (fls. 432/434). Ocorre que, em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2298704 (fls. 464/466), o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a decisão definitiva sobre a matéria no âmbio da ADI 5.090/DF, venha aquela Tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) a negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) a proceder ao juízo de retratação,na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema" (fl. 466). Desse modo, com a devida vênia, não há recurso a ser julgado por esta 5ª Câmara Cível e nem motivo para que o feito fique aqui aguardando o desfecho da ADI nº 5.090/DF, devendo o processo ser remetido e aguardar o trâmite da aludida ADI junto à Vice-Presidência deste Tribunal, a qual, após o julgamento definitivo do referido processo, deverá, em sendo o caso, negar seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul ou, aí sim, determinar o retorno do feito a esta 5ª Câmara Cível para eventual exercício do juízo de retratação. Assim, com as homenagens de praxe, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência deste Sodalício. Intimem-se. Apelação / Remessa Necessária nº 0800549-60.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência quanto ao retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se.

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