Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)
Apelante: José Carlos dos Santos Martinez Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS)
Apelado: José Carlos dos Santos Martinez Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS)
Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpriria à parte ré fazer prova da contratação, contudo, não colacionou aos autos via original do contrato ou outro instrumento congênere, capaz de arrimar o suposto entabulamento. Assim, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. 2. A devolução em dobro é um instituto de nítido caráter punitivo, previsto no parágrafo único, do art. 42, do CDC, como forma de inibir a prática de cobranças indevidas por parte do fornecedor. O fato de ter sido efetuado o desconto sem a demonstração da contratação do seguro questionado é uma atitude contrária à boa-fé, ensejando a aplicação do parágrafo único, do art. 42, do CDC. 3. Os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido. 6. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se condizente, razoável e proporcional à presente demanda, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico. 7. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a relação negocial passou a ser de natureza extracontratual, de modo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora para os danos materiais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54). 8. A Taxa Selic é inaplicável, por incidir apenas sobre débitos de natureza tributária. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800185-29.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso recurso interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e deram parcial provimento ao recurso interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARTINEZ, nos termos do voto do Relator