Recurso Especial 0800185-29.2023.8.12.0021 - TJMS

Recurso Especial 0800185-29.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: José Carlos dos Santos Martinez Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelado: José Carlos dos Santos Martinez Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpriria à parte ré fazer prova da contratação, contudo, não colacionou aos autos via original do contrato ou outro instrumento congênere, capaz de arrimar o suposto entabulamento. Assim, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. 2. A devolução em dobro é um instituto de nítido caráter punitivo, previsto no parágrafo único, do art. 42, do CDC, como forma de inibir a prática de cobranças indevidas por parte do fornecedor. O fato de ter sido efetuado o desconto sem a demonstração da contratação do seguro questionado é uma atitude contrária à boa-fé, ensejando a aplicação do parágrafo único, do art. 42, do CDC. 3. Os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido. 6. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se condizente, razoável e proporcional à presente demanda, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico. 7. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a relação negocial passou a ser de natureza extracontratual, de modo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora para os danos materiais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54). 8. A Taxa Selic é inaplicável, por incidir apenas sobre débitos de natureza tributária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800185-29.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso recurso interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e deram parcial provimento ao recurso interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARTINEZ, nos termos do voto do Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: José Carlos dos Santos Martinez Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelado: José Carlos dos Santos Martinez Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpriria à parte ré fazer prova da contratação, contudo, não colacionou aos autos via original do contrato ou outro instrumento congênere, capaz de arrimar o suposto entabulamento. Assim, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. 2. A devolução em dobro é um instituto de nítido caráter punitivo, previsto no parágrafo único, do art. 42, do CDC, como forma de inibir a prática de cobranças indevidas por parte do fornecedor. O fato de ter sido efetuado o desconto sem a demonstração da contratação do seguro questionado é uma atitude contrária à boa-fé, ensejando a aplicação do parágrafo único, do art. 42, do CDC. 3. Os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido. 6. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se condizente, razoável e proporcional à presente demanda, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico. 7. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a relação negocial passou a ser de natureza extracontratual, de modo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora para os danos materiais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54). 8. A Taxa Selic é inaplicável, por incidir apenas sobre débitos de natureza tributária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800185-29.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso recurso interposto por SABEMI SEGURADORA S/A e deram parcial provimento ao recurso interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARTINEZ, nos termos do voto do Relator

04/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Sobrestado

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Publicação

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Processo Suspenso ou Sobrestado por

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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