Procedimento Comum Cível 0802571-83.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802571-83.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 06:30

Definitivo

04/11/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:12

Publicação

14/10/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para que se manifestem, em 5 dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

14/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 07:30

Ato ordinatório

10/10/2025, 09:00

Reativação

19/08/2025, 12:00

Reativação

19/08/2025, 12:00

Trânsito em julgado

15/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863588/MS (2025/0059987-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PAULO EDUARDO PRADO - MS015026 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863588/MS (2025/0059987-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PAULO EDUARDO PRADO - MS015026 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863588/MS (2025/0059987-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PAULO EDUARDO PRADO - MS015026 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863588/MS (2025/0059987-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO - MS015026 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Margareth Vieira Gomes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIADEABUSIVIDADE - VALOR POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - TARIFADECADASTRO,REGISTROEAVALIAÇÃO- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇAS ADMITIDAS - VALIDADE - SEGURO - OBJETODECONTRATAÇÃO - PUBLICIDADE E VISIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O STJ editou a Súmula nº 297, com o seguinte enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A defesa do consumidor está prevista na ordem constitucional brasileira como um dos direitos e garantias fundamentais, além de ser um dos princípios gerais da ordem econômica, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591, decidido que: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo CDC". O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a revisão das taxas de juros nos contratos de mútuo bancário é medida excepcional, em caso de abusividade na estipulação dos juros ou de ausência de juntada do contrato, sendo que nessas hipóteses deve ser adotada a taxa média dos juros remuneratórios vigente à época de sua celebração. A abusividade da cláusula que prevê a cobrança de serviços prestados no contrato demanda: i) serviço não efetivamente prestado; ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em casa caso concreto; o que não constato no presente caso, devendo ser mantido incólume o entendimento sedimentado na origem. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802571-83.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para que se manifestem, em 5 dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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