Procedimento Comum Cível 0802571-83.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802571-83.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Processo Reativado

12/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 06:30

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:30

Emissão da Relação

10/10/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2025, 12:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/08/2025, 12:00

Transitado em Julgado em data

15/08/2025, 12:00

Documento Digitalizado

16/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria Margareth Vieira Gomes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802571-83.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Margareth Vieira Gomes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802571-83.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Margareth Vieira Gomes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Maria Margareth Vieira Gomes. Recurso Especial nº 0802571-83.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2025, 11:49

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Margareth Vieira Gomes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIADEABUSIVIDADE - VALOR POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - TARIFADECADASTRO,REGISTROEAVALIAÇÃO- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇAS ADMITIDAS - VALIDADE - SEGURO - OBJETODECONTRATAÇÃO - PUBLICIDADE E VISIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O STJ editou a Súmula nº 297, com o seguinte enunciado: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A defesa do consumidor está prevista na ordem constitucional brasileira como um dos direitos e garantias fundamentais, além de ser um dos princípios gerais da ordem econômica, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591, decidido que: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo CDC". O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a revisão das taxas de juros nos contratos de mútuo bancário é medida excepcional, em caso de abusividade na estipulação dos juros ou de ausência de juntada do contrato, sendo que nessas hipóteses deve ser adotada a taxa média dos juros remuneratórios vigente à época de sua celebração. A abusividade da cláusula que prevê a cobrança de serviços prestados no contrato demanda: i) serviço não efetivamente prestado; ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em casa caso concreto; o que não constato no presente caso, devendo ser mantido incólume o entendimento sedimentado na origem. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802571-83.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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