Apelação Cível 0807361-93.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0807361-93.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Geovana Pereira da Silva Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) Embargado: Smartpay Soluções de Pagamentos Ltda Repre. Legal: Cezar Aslan Gando DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Advogada: Soraia Kesrouani (OAB: 5750B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A embargante alega omissão no acórdão quanto ao afastamento da má-fé e à análise de provas bancárias que comprovariam suposta "clonagem" de aplicativo bancário. Contudo, o acórdão embargado foi claro e exauriente ao fundamentar que as transações questionadas não demonstraram falha de segurança do banco e que as evidências sugerem operações realizadas regularmente pela autora, sem qualquer evidencia de "clonagem" de seu aplicativo bancário, fatos diversos do alegado pela autora. Não havendo no acórdão qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sobretudo quando o propósito da parte restringe-se tão somente a rediscutir matéria que já foi apreciada por este Tribunal, o que é defeso nesta via. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pelo embargante, conforme artigo 1.025, do CPC. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807361-93.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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