Procedimento Comum Cível 0808855-19.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

DIEGO TELES DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA

OAB/SP 322514·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP 298280·CPF·Representa: Autor

MURILO VILELA DOS SANTOS

OAB/SP 389720·CPF·Representa: Autor

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB/SP 202491·CPF·Representa: Autor

MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA

OAB/SP 322514·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA

OAB/SP 322514·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP 298280·CPF·Representa: Autor

MURILO VILELA DOS SANTOS

OAB/SP 389720·CPF·Representa: Autor

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB/SP 202491·CPF·Representa: Autor

MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA

OAB/SP 322514·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

OAB/SP 298280·CPF·Representa: Réu

MURILO VILELA DOS SANTOS

OAB/SP 389720·CPF·Representa: Réu

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB/SP 202491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 210: "Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação à justiça gratuita formulada pelo INSS (fls. 205/208). Cumpra-se. Às providências."

20/05/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 15:05

Mero expediente

28/04/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 21:10

Ato ordinatório

29/08/2025, 04:44

Publicação

28/08/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:18

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:17

Reativação

31/07/2025, 16:20

Reativação

31/07/2025, 16:20

Todas as movimentações(124)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 210: "Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação à justiça gratuita formulada pelo INSS (fls. 205/208). Cumpra-se. Às providências."

20/05/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 15:05

Mero expediente

28/04/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 18:03

Documentos

•20/05/2026, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 21:10

Ato ordinatório

29/08/2025, 04:44

Publicação

28/08/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:18

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:17

Reativação

31/07/2025, 16:20

Reativação

31/07/2025, 16:20

Trânsito em julgado

26/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Diego Teles da Silva Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808855-19.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto por Diego Teles da Silva, por inadequação da via eleita. I.C.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Diego Teles da Silva Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808855-19.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível inadequação da presente via recursal, visto que a decisão impugnada negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 350 e 660 do STJ (f. 19-23 do seq. 50000). I.C.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Diego Teles da Silva Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento firmado nos Temas 350 do STF e 660 do STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Diego Teles da Silva. Recurso Extraordinário nº 0808855-19.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Diego Teles da Silva Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0808855-19.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Diego Teles da Silva Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0808855-19.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Teles da Silva Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240-STF. REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE nº 631.240, decidiu que o segurado somente poderá propor ação pleiteando a concessão de novo benefício previdenciário se tiver formulado anteriormente requerimento administrativo junto ao INSS. Demonstrado que a autora não postulou a concessão de novo benefício previdenciário administrativamente, impositiva a manutenção da sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808855-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Teles da Silva Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808855-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diego Teles da Silva Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Murilo Vilela dos Santos (OAB: 389720/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808855-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 12:59

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2024, 12:59

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2024, 12:59

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:27

Decurso de Prazo

20/08/2024, 03:31

Ato ordinatório

16/07/2024, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 06:25

Petição (Apelação)

17/06/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:23

Publicação

04/06/2024, 20:45

Ato ordinatório

04/06/2024, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 07:56

Ato ordinatório

04/06/2024, 07:54

Recebimento

03/06/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 09:05

Ato ordinatório

03/06/2024, 09:05

Ausência das condições da ação

03/06/2024, 09:05

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 06:13

Decurso de Prazo

29/05/2024, 06:11

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 16:37

Publicação

27/03/2024, 20:36

Ato ordinatório

27/03/2024, 07:49

Decurso de Prazo

27/03/2024, 03:04

Ato ordinatório

26/03/2024, 15:30

Petição (Replica)

18/03/2024, 17:02

Ato ordinatório

04/03/2024, 11:57

Publicação

01/03/2024, 20:37

Ato ordinatório

01/03/2024, 07:58

Ato ordinatório

29/02/2024, 14:59

Petição (Contestação)

19/02/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 08:26

Ato ordinatório

24/01/2024, 08:20

Ato ordinatório

24/01/2024, 08:19

Ato ordinatório

18/12/2023, 15:19

Publicação

12/12/2023, 20:34

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:46

Ato ordinatório

12/12/2023, 07:44

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 17:31

Documento (Certidão)

02/10/2023, 12:51

Documento (Mandado)

02/10/2023, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2023, 01:36

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:17

Ato ordinatório

09/08/2023, 16:33

Publicação

08/08/2023, 20:38

Ato ordinatório

08/08/2023, 13:06

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2023, 12:24

Ato ordinatório

08/08/2023, 07:49

Ato ordinatório

08/08/2023, 07:00

Ato ordinatório

07/08/2023, 16:46

Ato ordinatório

03/08/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/07/2023, 15:15

Ato ordinatório

19/07/2023, 08:50

Ato ordinatório

18/07/2023, 16:51

Ato ordinatório

18/07/2023, 16:48

Expedição de documento (Carta)

18/07/2023, 12:37

Ato ordinatório

18/07/2023, 06:23

Ato ordinatório

07/07/2023, 00:09

Ato ordinatório

06/07/2023, 02:12

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 18:00

Ato ordinatório

27/06/2023, 13:49

Ato ordinatório

20/06/2023, 16:59

Publicação

19/06/2023, 20:33

Ato ordinatório

19/06/2023, 07:42

Ato ordinatório

16/06/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 17:55

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 12:40

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2023, 00:58

Ato ordinatório

19/05/2023, 17:16

Ato ordinatório

19/05/2023, 17:14

Expedição de documento (Carta)

19/05/2023, 15:05

Ato ordinatório

19/05/2023, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 09:00

Publicação

09/05/2023, 20:29

Ato ordinatório

09/05/2023, 07:44

Ato ordinatório

08/05/2023, 16:35

Ato ordinatório

05/05/2023, 15:30

Ato ordinatório

28/04/2023, 14:15

Ato ordinatório

25/04/2023, 12:37

Ato ordinatório

25/04/2023, 12:36

Ato ordinatório

24/04/2023, 16:41

Recebimento

12/04/2023, 15:49

Requisição de Informações

13/03/2023, 13:52

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 13:06

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/03/2023, 13:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 17:23

Ato ordinatório

17/02/2023, 17:23

Distribuição (sorteio)

17/02/2023, 17:05

•26/08/2025, 00:00

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 00:00

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

•13/11/2024, 00:00

Despacho

•13/11/2024, 00:00

Acórdão

•24/10/2024, 00:00

Despacho

•21/10/2024, 00:00

Acórdão

•11/09/2024, 00:00