Apelação / Remessa Necessária 0800666-02.2021.8.12.0008 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800666-02.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:29

Definitivo

18/03/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dorcas Pinto Paiva Advogado: Mamede da Costa Soares Neto (OAB: 25538/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) DISPOSITIVO Agravo Interno Cível nº 0800666-02.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, c/c art. 998, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos, a DESISTÊNCIA do recurso comunicada pela recorrente. Publique-se. Intime-se

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dorcas Pinto Paiva Advogado: Mamede da Costa Soares Neto (OAB: 25538/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravo Interno Cível nº 0800666-02.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos etc. Na forma do § 2º do art. 1.021 do CPC, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o agravo interno interposto. Em seguida, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Dorcas Pinto Paiva Advogado: Mamede da Costa Soares Neto (OAB: 25538/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800666-02.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

12/03/2025, 00:00

Registro Processual

11/03/2025, 08:44

Ato ordinatório

10/03/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:53

Recebimento

25/02/2025, 01:41

Confirmada

25/02/2025, 01:41

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelada: Dorcas Pinto Paiva Advogado: Mamede da Costa Soares Neto (OAB: 25538/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - DESCONTOS SALARIAIS - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUSTIFICATIVA MÉDICA ADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública, condenando-o à restituição de valores descontados de sua remuneração durante período de faltas não justificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a legalidade dos descontos salariais efetuados, considerando a ausência de comparecimento da servidora ao trabalho e a inexistência de justificativas médicas ou administrativas válidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os descontos salariais foram realizados com fundamento na legislação aplicável, observando os princípios administrativos da legalidade, moralidade e eficiência. 4) A servidora não apresentou justificativa médica formal e adequada nem solicitou afastamento nos períodos reclamados, o que validou os atos administrativos impugnados. 5) A medida adotada pela administração pública encontra respaldo em precedentes que reforçam a responsabilidade do servidor em notificar formalmente sua incapacidade laboral e apresentar atestados médicos pertinentes. 6) Quanto ao indeferimento do pedido de trabalho remoto, não há nos autos comprovação de interposição de recurso administrativo, sendo, portanto, improcedente a pretensão de retroatividade de eventuais benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 8) A ausência de justificativa formal ou atestado médico idôneo para afastamento de servidor público valida descontos salariais em conformidade com os princípios da legalidade e eficiência. 9) A pretensão de retroatividade de benefícios administrativos exige prévia manifestação e recurso na esfera administrativa, sendo inadmissível o pleito sem a devida comprovação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800666-02.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Dorcas Pinto Paiva - Sentença de f. 2416-2424: "(...) Por todo o exposto, e por tudo que nos autos consta, resolvo o mérito da lide, e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida à restituir os valores descontados da remuneração da autora durante o período de bloqueio salarial, qual seja, Novembro e Dezembro de 2020, Janeiro a Dezembro de 2021 e Janeiro a Maio de 2022, inclusive do décimo terceiro salário. Sobre o valor da condenação deve se aplicar a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela remuneratória. Esclareça-se que o Tema Repetitivo611 do STJ, que trata especificamente "sobre diferenças remuneratórias" não se aplica à hipótese em apreço. CONDENO o ESTADO ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção (artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009). Os honorários advocatícios serão fixados em cumprimento de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Esclareça-se que somente os honorários dependem de liquidação, o montante principal poderá ser obtido mediante apresentação de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496 do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe." Intimação - ADV: Mamede da Costa Soares Neto (OAB 25538/MS) Processo 0800666-02.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

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