Procedimento Comum Cível 0803649-57.2021.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803649-57.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 09:56

Decurso de Prazo

29/03/2025, 08:41

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:45

Ato ordinatório

21/03/2025, 12:42

Publicação

18/03/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucas Micael Lima - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos. Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803649-57.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:05

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:54

Trânsito em julgado

17/03/2025, 07:53

Reativação

13/03/2025, 13:25

Reativação

13/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucas Micael Lima Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA. MÉRITO - APELO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EQUIPARAÇÃO ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E ACIDENTE PESSOAL - INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - CIÊNCIA DOS TERMOS DA APÓLICE É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803649-57.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucas Micael Lima Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA. MÉRITO - APELO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EQUIPARAÇÃO ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E ACIDENTE PESSOAL - INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - CIÊNCIA DOS TERMOS DA APÓLICE É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803649-57.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucas Micael Lima Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin Presentes os pressupostos de admissibilidade, Apelação Cível nº 0803649-57.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile recebo o Recurso de Apelação interposto. Manifeste-se o Apelante Lucas Micael Lima, em cinco dias, quanto à preliminar arguida nas contrarrazões de f.420-446. Depois, conclusos para julgamento.

12/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lucas Micael Lima - Réu: Unimed Seguradora S.A - SENTENÇA: O laudo pericial (fls. 362/376) consigna que "O periciado apresenta INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA de grau leve (25%); ou seja, o periciado apresenta elementos suficientes e necessários atuais (atestados/laudos, tratamentos, exames subsidiários) para caracterizar estágio clínico de perda, redução ou impotência funcional parcial permanente de membro ou função em virtude de lesão física causada por doença ocupacional que impossibilitam a segurada para o trabalho genérico (independente de especialização, para todo e qualquer tipo de ofício ou tarefa, mesmo as aquelas consideradas mais simples). ", notando-se que não infirmada as conclusões do perito do juízo pela parte autora. Assim, porque a incapacidade da parte autora não decorria de acidente, mas sim de doença (parcial, e não total), lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização relativa à cobertura securitária, salientando-se que é ônus da estipulante (empregadora) prestar as informações acerca das condições gerais do contrato de seguro (e não da parte ré), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante" (STJ, REsp 1850961/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021). Assim, porque ausente a cobertura securitária, lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização. Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803649-57.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Expeça-se alvará referente aos honorários periciais, em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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