Procedimento Comum Cível 0803649-57.2021.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803649-57.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de parte

29/03/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:27

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 12:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2025, 06:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 07:54

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 07:53

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:25

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucas Micael Lima Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin Presentes os pressupostos de admissibilidade, Apelação Cível nº 0803649-57.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile recebo o Recurso de Apelação interposto. Manifeste-se o Apelante Lucas Micael Lima, em cinco dias, quanto à preliminar arguida nas contrarrazões de f.420-446. Depois, conclusos para julgamento.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucas Micael Lima Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803649-57.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

12/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 13:27

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 13:27

Documentos

Despacho

•11/01/2022, 17:04

Despacho

•03/03/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lucas Micael Lima - Réu: Unimed Seguradora S.A - SENTENÇA: O laudo pericial (fls. 362/376) consigna que "O periciado apresenta INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA de grau leve (25%); ou seja, o periciado apresenta elementos suficientes e necessários atuais (atestados/laudos, tratamentos, exames subsidiários) para caracterizar estágio clínico de perda, redução ou impotência funcional parcial permanente de membro ou função em virtude de lesão física causada por doença ocupacional que impossibilitam a segurada para o trabalho genérico (independente de especialização, para todo e qualquer tipo de ofício ou tarefa, mesmo as aquelas consideradas mais simples). ", notando-se que não infirmada as conclusões do perito do juízo pela parte autora. Assim, porque a incapacidade da parte autora não decorria de acidente, mas sim de doença (parcial, e não total), lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização relativa à cobertura securitária, salientando-se que é ônus da estipulante (empregadora) prestar as informações acerca das condições gerais do contrato de seguro (e não da parte ré), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante" (STJ, REsp 1850961/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021). Assim, porque ausente a cobertura securitária, lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização. Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803649-57.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Expeça-se alvará referente aos honorários periciais, em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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