Cumprimento de sentença 0808381-45.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808381-45.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Francisco Pereira de Souza Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRAZO AUTÔNOMO PARA IMPUGNAÇÃO - ART. 525 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. No cumprimento de sentença, o executado tem o prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 523 do CPC) e, transcorrido esse período sem quitação, inicia-se novo prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). No caso concreto, o prazo para pagamento voluntário encerrou-se em 21/08/2024, e o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença teve início em 22/08/2024, encerrando-se em 12/09/2024. Como a impugnação foi apresentada em 11/09/2024, resta configurada sua tempestividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença possui prazo próprio e autônomo, que se inicia apenas após o término do prazo para pagamento voluntário, não havendo antecipação desse prazo pelo comparecimento espontâneo do executado. Diante da tempestividade da impugnação, a sentença deve ser anulada, determinando-se o regular processamento do feito. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808381-45.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0808381-45.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Pereira de Souza - Exectdo: Banco Bradesco S/A - 1. Defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2. Nesta data formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3. Determino ao Cartório que promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade exces-siva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2.Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.2.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifes-tação da parte executada, converte-se a indis-ponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o numerário indisponível para a subconta vin-culada ao feito. Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exe-quente, com rendimentos que houver. Antes da liberação, porém, certifique esta ser-ventia judicial a existência, ou não, de penho-ra no rosto destes autos. Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levanta-do, requerendo o que entender pertinente. 3.2.2. Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.3.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.4.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Finalmente, caso não sejam indicados bens, desde já determino a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano (§1º do art. 921 do CPC). Decorrido esse prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do §2º do art. 921 do CPC. Na forma do §3º do art. 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo artigo. Às providências. ***Relatórios do Sisbajud às f. 349-70.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0808381-45.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Pereira de Souza - Exectdo: Banco Bradesco S/A - "Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 314/322. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Outrosim, com relação ao segundo cumprimento de sentença apresentado (p. 320/32), proceda esta serventia judicial conforme previsto no art. 105, I e parágrafo único do Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul. Às providências. Intimem-se."

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Francisco Pereira de Souza Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Francisco Pereira de Souza Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Considerando que o banco não comprovou a existência do contrato e o repasse de qualquer quantia ao consumidor ou que o serviço de cartão tenha sido prestado, diante da defeituosa prestação de serviços, deve ser mantida a condenação por danos morais por danos morais e a repetição do indébito na forma simples. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais não comporta redução. Os juros de mora, na relação extracontratual, devem fluir a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Muito bem sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso, o valor arbitrado na sentença a título de dano moral é suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808381-45.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(16)