Cumprimento de sentença 0800174-56.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

Partes do Processo

JOANA MARTINI

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Reu

Advogados / Representantes

TÂNIA MARA COUTINHO DE FRANÇA HAJJ

OAB/MS 6924·CPF·Representa: Autor

MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ

OAB/MS 5672·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Autor

TÂNIA MARA COUTINHO DE FRANÇA HAJJ

OAB/MS 6924·CPF·Representa: Réu

MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ

OAB/MS 5672·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TÂNIA MARA COUTINHO DE FRANÇA HAJJ

OAB/MS 6924·CPF·Representa: Autor

MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ

OAB/MS 5672·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Autor

TÂNIA MARA COUTINHO DE FRANÇA HAJJ

OAB/MS 6924·CPF·Representa: Réu

MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ

OAB/MS 5672·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 17:02

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:59

Publicação

22/05/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB 5672/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Tania Mara Coutinho de França Hajj (OAB 6924/MS) Processo 0800174-56.2020.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joana Martini - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Isso posto, homologo o acordo de fls. 299/301 e, efetuado o pagamento, declaro extinta a obrigação e, com fulcro na nas disposições do artigo 924, inciso II, e art. 526, §3º, ambos do CPC, determino o arquivamento dos autos.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:31

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:33

Recebimento

07/05/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 18:26

Ato ordinatório

07/05/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:31

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:30

Reativação

24/03/2025, 13:29

Todas as movimentações(187)

Definitivo

29/05/2025, 17:02

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:59

Publicação

22/05/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB 5672/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Tania Mara Coutinho de França Hajj (OAB 6924/MS) Processo 0800174-56.2020.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joana Martini - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Isso posto, homologo o acordo de fls. 299/301 e, efetuado o pagamento, declaro extinta a obrigação e, com fulcro na nas disposições do artigo 924, inciso II, e art. 526, §3º, ambos do CPC, determino o arquivamento dos autos.

Documentos

•22/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:31

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:33

Recebimento

07/05/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 18:26

Ato ordinatório

07/05/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:31

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:30

Reativação

24/03/2025, 13:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/03/2025, 06:42

Definitivo

27/02/2025, 14:19

Decurso de Prazo

27/02/2025, 14:18

Ato ordinatório

17/02/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB 5672/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Tania Mara Coutinho de França Hajj (OAB 6924MS /) Processo 0800174-56.2020.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joana Martini - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:04

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:31

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:11

Trânsito em julgado

13/02/2025, 08:11

Reativação

12/02/2025, 14:00

Reativação

12/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Joana Martini Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogada: Tânia Mara C de França Hajj (OAB: 6924/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AINDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800174-56.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joana Martini Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogada: Tânia Mara C de França Hajj (OAB: 6924/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800174-56.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joana Martini Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogada: Tânia Mara C de França Hajj (OAB: 6924/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800174-56.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 08:37

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 08:37

Petição (Contra-razões)

22/07/2024, 12:30

Ato ordinatório

16/07/2024, 10:24

Publicação

10/07/2024, 20:03

Ato ordinatório

10/07/2024, 07:31

Ato ordinatório

09/07/2024, 08:10

Recebimento

24/06/2024, 17:16

Mero expediente

24/06/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 18:02

Petição (Recurso inominado)

27/03/2024, 17:01

Ato ordinatório

15/03/2024, 09:17

Publicação

12/03/2024, 20:03

Ato ordinatório

12/03/2024, 07:31

Ato ordinatório

11/03/2024, 07:40

Recebimento

08/03/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 15:48

Ato ordinatório

08/03/2024, 15:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/03/2024, 15:48

Ato ordinatório

24/07/2023, 04:02

Petição (Contra-razões)

29/05/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:02

Ato ordinatório

19/05/2023, 06:21

Publicação

18/05/2023, 20:01

Ato ordinatório

18/05/2023, 07:30

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2023, 18:00

Ato ordinatório

26/04/2023, 08:12

Publicação

25/04/2023, 20:03

Ato ordinatório

25/04/2023, 07:31

Ato ordinatório

24/04/2023, 11:34

Recebimento

17/04/2023, 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 10:33

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 14:00

Ato ordinatório

06/09/2022, 07:23

Publicação

05/09/2022, 20:02

Ato ordinatório

02/09/2022, 14:36

Ato ordinatório

02/09/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 15:31

Ato ordinatório

16/08/2022, 06:16

Publicação

15/08/2022, 20:03

Ato ordinatório

15/08/2022, 14:21

Ato ordinatório

15/08/2022, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 14:58

Ato ordinatório

08/08/2022, 14:58

Evolução da Classe Processual

08/08/2022, 14:56

Reativação

08/08/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 17:30

Definitivo

30/06/2022, 16:36

Decurso de Prazo

30/06/2022, 13:23

Ato ordinatório

14/06/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 17:01

Ato ordinatório

24/05/2022, 15:58

Publicação

23/05/2022, 20:01

Ato ordinatório

20/05/2022, 15:13

Ato ordinatório

20/05/2022, 14:25

Trânsito em julgado

10/05/2022, 12:43

Reativação

04/05/2022, 10:28

Reativação

04/05/2022, 10:28

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2022, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 08:22

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2022, 08:22

Decurso de Prazo

25/01/2022, 08:50

Ato ordinatório

06/12/2021, 14:15

Publicação

03/12/2021, 20:01

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:26

Ato ordinatório

03/12/2021, 13:56

Recebimento

25/11/2021, 10:51

Outras Decisões

25/11/2021, 10:51

Conclusão (para decisão)

21/10/2021, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 09:51

Petição (Recurso inominado)

07/10/2021, 16:03

Custas

02/10/2021, 07:04

Custas

30/09/2021, 16:47

Ato ordinatório

24/09/2021, 14:08

Publicação

22/09/2021, 20:02

Ato ordinatório

22/09/2021, 13:18

Ato ordinatório

22/09/2021, 13:10

Recebimento

16/09/2021, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 15:06

Ato ordinatório

16/09/2021, 15:06

Decisão

16/09/2021, 15:06

Homologação de Transação

16/09/2021, 15:06

Ato ordinatório

27/08/2021, 02:44

Ato ordinatório

29/07/2021, 03:17

Remessa (outros motivos)

27/07/2021, 16:07

Petição (Embargos de declaração)

22/07/2021, 18:30

Ato ordinatório

16/07/2021, 14:08

Publicação

15/07/2021, 20:02

Ato ordinatório

14/07/2021, 13:29

Ato ordinatório

14/07/2021, 12:45

Recebimento

09/07/2021, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2021, 18:52

Ato ordinatório

09/07/2021, 18:52

Decisão

09/07/2021, 18:52

Homologação de Transação

09/07/2021, 18:52

Remessa (outros motivos)

17/06/2021, 08:21

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 15:01

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/06/2021, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 11:01

Ato ordinatório

09/06/2021, 02:46

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 14:07

Ato ordinatório

12/05/2021, 17:57

Publicação

11/05/2021, 20:33

Ato ordinatório

10/05/2021, 16:10

Ato ordinatório

10/05/2021, 16:00

Ato ordinatório

10/05/2021, 15:21

Ato ordinatório

10/05/2021, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 10:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

10/05/2021, 10:51

Petição (Replica)

02/02/2021, 17:49

Ato ordinatório

10/12/2020, 08:05

Publicação

09/12/2020, 20:10

Publicação

09/12/2020, 20:10

Ato ordinatório

09/12/2020, 07:33

Ato ordinatório

08/12/2020, 07:46

Petição (Contestação)

02/12/2020, 15:39

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/10/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 08:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 17:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/10/2020, 07:04

Ato ordinatório

21/09/2020, 11:23

Ato ordinatório

17/09/2020, 12:58

Ato ordinatório

17/09/2020, 09:48

Publicação

17/09/2020, 07:40

Publicação

17/09/2020, 07:40

Publicação

17/09/2020, 07:40

Ato ordinatório

15/09/2020, 15:24

Ato ordinatório

15/09/2020, 14:17

Expedição de documento (Carta)

15/09/2020, 14:15

Ato ordinatório

14/09/2020, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2020, 15:05

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

14/09/2020, 15:01

Ato ordinatório

10/09/2020, 18:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 14:59

Ato ordinatório

29/06/2020, 09:23

Publicação

25/06/2020, 20:18

Ato ordinatório

25/06/2020, 07:34

Ato ordinatório

24/06/2020, 11:20

Recebimento

22/06/2020, 00:15

Mero expediente

22/06/2020, 00:15

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 18:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2020, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 12:30

Ato ordinatório

06/05/2020, 10:14

Publicação

05/05/2020, 20:11

Ato ordinatório

05/05/2020, 07:34

Ato ordinatório

04/05/2020, 21:43

Mero expediente

04/05/2020, 13:56

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:46

Ato ordinatório

16/04/2020, 21:42

Conclusão (para decisão)

27/02/2020, 13:00

Ato ordinatório

21/02/2020, 11:07

Ato ordinatório

21/02/2020, 11:06

Distribuição (sorteio)

21/02/2020, 09:10

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

•07/01/2025, 00:00

Acórdão

•07/08/2024, 00:00

Acórdão

•07/08/2024, 00:00