Procedimento Comum Cível 0800240-05.2021.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

FERMINO GONçALVES AJALA

CPF

Autor

FERMINO GONçALVES AJALA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO BEZERRA AJALA

OAB/MS 18710·CPF·Representa: Autor

LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL

OAB/MS 15409·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Autor

JULIANO BEZERRA AJALA

OAB/MS 18710·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JULIANO BEZERRA AJALA

OAB/MS 18710·CPF·Representa: Autor

LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL

OAB/MS 15409·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Autor

JULIANO BEZERRA AJALA

OAB/MS 18710·CPF·Representa: Réu

LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL

OAB/MS 15409·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 18:25

Decurso de Prazo

24/03/2025, 18:25

Recebimento

24/03/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fermino Gonçalves Ajala - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0800240-05.2021.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 18:09

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 18:09

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:04

Trânsito em julgado

13/02/2025, 18:02

Reativação

06/02/2025, 12:56

Todas as movimentações(110)

Definitivo

24/03/2025, 18:25

Decurso de Prazo

24/03/2025, 18:25

Recebimento

24/03/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fermino Gonçalves Ajala - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0800240-05.2021.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

Documentos

•17/02/2025, 00:00

Despacho

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 18:09

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 18:09

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:04

Trânsito em julgado

13/02/2025, 18:02

Reativação

06/02/2025, 12:56

Reativação

06/02/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Interessado: Município de Caracol POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0800240-05.2021.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Interessado: Município de Caracol POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234). Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0800240-05.2021.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Interessado: Município de Caracol POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234). Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0800240-05.2021.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Interessado: Município de Caracol Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800240-05.2021.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Interessado: Município de Caracol Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800240-05.2021.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Apelado: Município de Caracol EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AO ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO QUANTO VINDICADO, E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, QUANDO A AÇÃO É INTENTADA CONTRA OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF, EM LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO RE Nº 1.336.243, EM RELAÇÃO À QUAL FORA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO - COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE FORMA ESPECÍFICA AO CASO CONCRETO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) - DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO - DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ACORDO COM O ESTADO PARA O FORNECIMENTO DAS MESMAS - PRELIMINAR AFASTADA E NO MÉRITO PARCIALMENTE.PROVIDO Acórdão - Apelação Cível nº 0800240-05.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Apelado: Município de Caracol Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800240-05.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a):

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Apelado: Município de Caracol Apelação Cível nº 0800240-05.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.219/244 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.114/119 que foi confirmada na Sentença. Ciência as partes. Depois, à conclusão para julgamento.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Apelado: Município de Caracol Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800240-05.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Fermino Gonçalves Ajala Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Advogado: Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB: 15409/MS) Apelado: Município de Caracol Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800240-05.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

16/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 09:12

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2023, 09:12

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2023, 09:12

Ato ordinatório

10/11/2023, 16:48

Decurso de Prazo

10/11/2023, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 08:55

Petição (Contra-razões)

21/08/2023, 10:30

Publicação

27/07/2023, 20:01

Ato ordinatório

27/07/2023, 07:30

Ato ordinatório

26/07/2023, 11:43

Ato ordinatório

21/07/2023, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 01:29

Petição (Apelação)

22/06/2023, 17:30

Ato ordinatório

22/06/2023, 01:59

Publicação

21/06/2023, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2023, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 15:45

Ato ordinatório

20/06/2023, 07:30

Ato ordinatório

19/06/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 14:22

Entrega em carga/vista

19/06/2023, 14:22

Ato ordinatório

19/06/2023, 14:21

Recebimento

06/05/2023, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2023, 12:16

Ato ordinatório

06/05/2023, 12:16

Ato ordinatório

17/10/2022, 15:35

Apensamento

17/10/2022, 15:35

Ato ordinatório

26/10/2021, 00:04

Conclusão (para julgamento)

10/09/2021, 09:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 08:30

Ato ordinatório

01/09/2021, 06:48

Publicação

30/08/2021, 20:00

Recebimento

30/08/2021, 18:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 18:00

Ato ordinatório

30/08/2021, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 07:15

Entrega em carga/vista

30/08/2021, 07:15

Ato ordinatório

30/08/2021, 07:06

Petição (Replica)

25/08/2021, 14:30

Publicação

04/08/2021, 20:00

Ato ordinatório

04/08/2021, 07:30

Ato ordinatório

03/08/2021, 10:25

Decurso de Prazo

03/08/2021, 10:24

Ato ordinatório

29/07/2021, 02:51

Ato ordinatório

15/07/2021, 07:43

Recebimento

14/07/2021, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 13:00

Documento (Mandado)

16/06/2021, 13:59

Documento (Certidão)

16/06/2021, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 14:53

Ato ordinatório

11/06/2021, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2021, 15:16

Publicação

09/06/2021, 07:52

Ato ordinatório

08/06/2021, 07:31

Ato ordinatório

07/06/2021, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2021, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 12:59

Entrega em carga/vista

07/06/2021, 12:59

Ato ordinatório

07/06/2021, 12:57

Recebimento

02/06/2021, 11:20

Liminar

02/06/2021, 11:20

Conclusão (para despacho)

12/05/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 20:06

Ato ordinatório

11/05/2021, 14:55

Decurso de Prazo

11/05/2021, 01:02

Ato ordinatório

16/04/2021, 05:41

Publicação

15/04/2021, 20:00

Publicação

15/04/2021, 20:00

Ato ordinatório

15/04/2021, 07:30

Ato ordinatório

15/04/2021, 04:49

Recebimento

14/04/2021, 21:15

Mero expediente

14/04/2021, 21:14

Recebimento

23/03/2021, 15:55

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 15:53

Ato ordinatório

23/03/2021, 00:02

Ato ordinatório

23/03/2021, 00:02

Conclusão (para decisão)

22/03/2021, 17:16

Remessa (outros motivos)

22/03/2021, 17:16

Remessa (outros motivos)

22/03/2021, 16:37

Distribuição (sorteio)

22/03/2021, 16:36

•13/11/2024, 00:00

Despacho

•30/04/2024, 00:00

Despacho

•30/04/2024, 00:00

Acórdão

•04/04/2024, 00:00

Despacho

•04/04/2024, 00:00

Acórdão

•22/03/2024, 00:00

Despacho

•20/03/2024, 00:00

Despacho

•04/12/2023, 00:00

Acórdão

•16/11/2023, 00:00

Acórdão

•16/11/2023, 00:00