Usucapião 0800755-13.2016.8.12.0004 - TJMS

Usucapião 0800755-13.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:35

Definitivo

13/03/2025, 14:10

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:04

Ato ordinatório

21/02/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB 9179B/MS), Fernanda Fernandes Miranda (OAB 23625/PR), Jhênifer Ramos Borges (OAB 102937/PR) Processo 0800755-13.2016.8.12.0004 - Usucapião - Reqte: Pamella Barbosa da Rosa, Shirley Barbosa - Reqdo: Jaime Signori - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:02

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:35

Reativação

11/02/2025, 14:03

Reativação

11/02/2025, 14:03

Trânsito em julgado

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Pamella Barbosa da Rosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelante: Shirley Barbosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelado: Jaime Signori Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Confrontante: Ieda Aparecida Correia Lemes Confrontante: Fernando Jorge Messa de Brum Confte: Maristela Vanzin Moreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO DE GAVETA - CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE ACERCA DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - HIPOTECA REGISTRADA NA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há espaço para a declaração de prescrição aquisitiva, já que os compradores originários tinham conhecimento de que o imóvel havia sido financiado e estava hipotecado (tanto que se comprometeram a pagar as parcelas do financiamento), presumindo-se a ciência do direito dominial da Caixa Econômica Federal. O artigo 1.238 do CC exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (possuir como seu), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, impossibilita o exercício da posse com ânimo de dono. 2. Ademais, "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (Resp. 1.448.026-PE) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800755-13.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pamella Barbosa da Rosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelante: Shirley Barbosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelado: Jaime Signori Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Confrontante: Ieda Aparecida Correia Lemes Confrontante: Fernando Jorge Messa de Brum Confte: Maristela Vanzin Moreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800755-13.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pamella Barbosa da Rosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelante: Shirley Barbosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelado: Jaime Signori Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Confrontante: Ieda Aparecida Correia Lemes Confrontante: Fernando Jorge Messa de Brum Confte: Maristela Vanzin Moreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800755-13.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 11:15

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Pamella Barbosa da Rosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelante: Shirley Barbosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelado: Jaime Signori Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Confrontante: Ieda Aparecida Correia Lemes Confrontante: Fernando Jorge Messa de Brum Confte: Maristela Vanzin Moreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO DE GAVETA - CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE ACERCA DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - HIPOTECA REGISTRADA NA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há espaço para a declaração de prescrição aquisitiva, já que os compradores originários tinham conhecimento de que o imóvel havia sido financiado e estava hipotecado (tanto que se comprometeram a pagar as parcelas do financiamento), presumindo-se a ciência do direito dominial da Caixa Econômica Federal. O artigo 1.238 do CC exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (possuir como seu), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, impossibilita o exercício da posse com ânimo de dono. 2. Ademais, "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (Resp. 1.448.026-PE) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800755-13.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/01/2025, 00:00

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