Usucapião 0800755-13.2016.8.12.0004 - TJMS

Usucapião 0800755-13.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 16:35

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:10

Decorrido prazo de parte

25/02/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:35

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:03

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Pamella Barbosa da Rosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelante: Shirley Barbosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelado: Jaime Signori Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Confrontante: Ieda Aparecida Correia Lemes Confrontante: Fernando Jorge Messa de Brum Confte: Maristela Vanzin Moreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO DE GAVETA - CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE ACERCA DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - HIPOTECA REGISTRADA NA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há espaço para a declaração de prescrição aquisitiva, já que os compradores originários tinham conhecimento de que o imóvel havia sido financiado e estava hipotecado (tanto que se comprometeram a pagar as parcelas do financiamento), presumindo-se a ciência do direito dominial da Caixa Econômica Federal. O artigo 1.238 do CC exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (possuir como seu), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, impossibilita o exercício da posse com ânimo de dono. 2. Ademais, "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (Resp. 1.448.026-PE) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800755-13.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pamella Barbosa da Rosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelante: Shirley Barbosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelado: Jaime Signori Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Confrontante: Ieda Aparecida Correia Lemes Confrontante: Fernando Jorge Messa de Brum Confte: Maristela Vanzin Moreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800755-13.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pamella Barbosa da Rosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelante: Shirley Barbosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelado: Jaime Signori Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Confrontante: Ieda Aparecida Correia Lemes Confrontante: Fernando Jorge Messa de Brum Confte: Maristela Vanzin Moreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800755-13.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

09/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 11:15

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 11:15

Documentos

Sentença

•15/09/2024, 14:04

Sentença

•28/05/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Pamella Barbosa da Rosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelante: Shirley Barbosa Advogada: Fernanda Fernandes Miranda (OAB: 23625/PR) Apelado: Jaime Signori Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Confrontante: Ieda Aparecida Correia Lemes Confrontante: Fernando Jorge Messa de Brum Confte: Maristela Vanzin Moreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTRATO DE GAVETA - CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE ACERCA DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - HIPOTECA REGISTRADA NA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há espaço para a declaração de prescrição aquisitiva, já que os compradores originários tinham conhecimento de que o imóvel havia sido financiado e estava hipotecado (tanto que se comprometeram a pagar as parcelas do financiamento), presumindo-se a ciência do direito dominial da Caixa Econômica Federal. O artigo 1.238 do CC exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (possuir como seu), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, impossibilita o exercício da posse com ânimo de dono. 2. Ademais, "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (Resp. 1.448.026-PE) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800755-13.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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