Apelação Cível 0802217-84.2011.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0802217-84.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693/RJ) Apelado: Osvaldo da Silva Advogado: Flavio Paulo de Lima Lange (OAB: 2398/MS) Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Apelada: Maria Lucia Ribeiro da Silva Advogado: Flavio Paulo de Lima Lange (OAB: 2398/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - MAGISTRADO QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da Sentença por ofensa à regra da vedação à decisão surpresa, eis que o Banco Exequente foi devidamente intimado para se manifestar acerca da alegação de prescrição aduzida em exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados. II - A prescrição intercorrente resta configurada quando o Credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do Exequente para dar andamento ao feito executivo. III - No caso, o feito foi remetido várias vezes ao arquivo, sendo que, por fim, restou paralisado por mais de seis anos, só tendo o Exequente apresentado manifestação após impulsionamento pelo Juízo de primeiro grau. Prescrição reconhecida. IV - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802217-84.2011.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..

12/07/2024, 00:00

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