Procedimento Comum Cível 0804768-17.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804768-17.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Albete Aparecida Echeverria Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - Agehab Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO - DISPENSA DA PROVA PERICIAL - ART. 472 DO CPC - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO IMPARCIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido e afastou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por supostos vícios construtivos. A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito, porquanto o recurso visa justamente questionar a necessidade da prova pericial. O art. 472 do CPC possibilita ao juízo dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Tal dispensa, de acordo com a doutrina, deve ser adotada com cautela, em hipóteses em que não se vislumbra mpugnação séria e fundamentada a respeito da autenticidade do parecer, da idoneidade do profissional que o elaborou, da metodologia empregada e dos fatos nele declarados. No caso, o relatório técnico apresentado pelo assistente da Requerida/Apelada não trouxe esclarecimentos completos a respeito do estado do imóvel, mormente a constatação interna dos cômodos e a metodologia empregada para chegar à conclusão apresentada. Faz-se necessária a realização de prova pericial a fim de analisar se existem/persistem os supostos vícios construtivos relatados pela parte autora. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804768-17.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Albete Aparecida Echeverria Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DA RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE DATA PRECISA - SUPOSTOS VÍCIOS PROGRESSIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que acolheu a prejudicial de prescrição do pedido principal. A tese de nulidade pelo reconhecimento de ofício da prescrição não subsiste, visto que a prejudicial foi arguida pela parte requerida. A ausência da anotação pelo distribuidor da propositura da reconvenção constitui mera irregularidade formal, que não impede o conhecimento do conteúdo da manifestação. E em sendo a AGEHAB uma Autarquia Estadual, está isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09. Vige no sistema processual o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se a parte foi intimada para se manifestar a respeito da reconvenção e o fez, não existe nulidade por ausência de determinação específica pelo Juízo. Segundo precedentes do STJ, os vícios construtivos são progressivos e, não sendo possível precisar a data em que iniciaram os supostos problemas estruturais, não há falar em determinação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804768-17.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Albete Aparecida Echeverria Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DA RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE DATA PRECISA - SUPOSTOS VÍCIOS PROGRESSIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que acolheu a prejudicial de prescrição do pedido principal. A tese de nulidade pelo reconhecimento de ofício da prescrição não subsiste, visto que a prejudicial foi arguida pela parte requerida. A ausência da anotação pelo distribuidor da propositura da reconvenção constitui mera irregularidade formal, que não impede o conhecimento do conteúdo da manifestação. E em sendo a AGEHAB uma Autarquia Estadual, está isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09. Vige no sistema processual o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se a parte foi intimada para se manifestar a respeito da reconvenção e o fez, não existe nulidade por ausência de determinação específica pelo Juízo. Segundo precedentes do STJ, os vícios construtivos são progressivos e, não sendo possível precisar a data em que iniciaram os supostos problemas estruturais, não há falar em determinação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804768-17.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Todas as movimentações(181)