Cumprimento de sentença 0804969-48.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804969-48.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Anderson Nunes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelada: Maria Janete dos Santos Figueiredo Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB: 21994/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Lucas Rigonatt Paes (OAB: 13332/MS) Advogada: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO - INVASÃO À PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 29 E 44 DO CTB - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Verificado que a conduta do requerido foi a causa determinante para o acidente, uma vez que invadiu a preferencial da autora, impõe-se o deve de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804969-48.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

05/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se a parte exequente para promover a juntada de planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem para apreciação do pedido retro. Intime-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto ao retorno do AR de f. 330, sem recebimento.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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