Cumprimento de sentença 0809606-03.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809606-03.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 17:54

Trânsito em julgado

18/02/2025, 17:53

Publicação

17/02/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS) Processo 0809606-03.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônia Nadir Siqueira Godoi - Exectdo: Banco PAN S.A - Sent. de fls. 318: (...) Ante o cumprimento da obrigação imposta, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, o que faço com amparo no artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, diante da falta de interesse recursal das partes, com remessa dos autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:53

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:34

Ato ordinatório

13/02/2025, 12:33

Recebimento

12/02/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 17:23

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 17:23

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:33

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2024, 11:11

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Nadir Siqueira Godoi Advogado: Anderson Rodrigo Zagonel (OAB: 17480/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLÊNCIA COM AS PARCELAS - DECURSO DE PRAZO QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO - LEVANTAMENTO DE GRAVAME - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É imperioso salientar que o princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recurso será indispensável para que a parte possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do juízo "ad quem". Outrossim, apesar da fluência da prescrição não extinguir a obrigação, porquanto recai sobre a pretensão de cobrança, sendo o gravame de alienação fiduciária de veículo acessório do compromisso principal, deve ele seguir, ou seja, o reconhecimento do decurso do prazo prescricional impede a cobrança do débito principal e, consequentemente, de executar o gravame, justificando o cancelamento de seu registro. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809606-03.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Antonia Nadir Siqueira Godoi - Réu: Banco PAN S.A - Sent. de fls.238-244: (...) Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antonia Nadir Siqueira Godoi nos autos desta demanda proposta em face de Banco PAN S.A, para o fim de declarar a prescrição da dívida lastreada no contrato de financiamento e condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao levantamento do gravame existente sobre o veículo financiado e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, desde a data da distribuição, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade.Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 70% (setenta por cento) para a autora e 30% (trinta por cento) para o demandado, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à primeira.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS) Processo 0809606-03.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

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