Apelação Cível 0800145-03.2025.8.12.0013 - TJMS

Apelação Cível 0800145-03.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:16

Definitivo

03/03/2026, 14:16

Trânsito em julgado

03/03/2026, 08:16

Documento (Informações)

24/02/2026, 09:09

Documento (Informações)

24/02/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:09

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:45

Ato ordinatório

03/02/2026, 02:21

Ato ordinatório

03/02/2026, 01:23

Publicação

03/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Henrique da Silva Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE CADASTRO - DO SEGURO - DA ASSISTÊNCIA LIMITADA (serviço de assistência 24 horas) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Sobre a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito. II - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio. III - Assistêncialimitadapactuada sem cláusulas abusivas e em instrumento apartado. Ausência de vício de consentimento ou imposição indevida, não se configurando venda casada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800145-03.2025.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:09

Ato ordinatório

30/01/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(34)