Monitória 0800112-38.2024.8.12.0016 - TJMS

Monitória 0800112-38.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 18:59

Trânsito em julgado

26/03/2025, 18:59

Publicação

26/03/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS) Processo 0800112-38.2024.8.12.0016 - Monitória - Exeqte: Donizete Suliano dos Santos - Exectdo: Antonio Eroni Martins - SENTENÇA DE FL. 52: Vistos etc. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes (f. 50-51). Fica o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois diante da celebração de acordo não há interesse recursal. Após a publicação da sentença, arquive-se o feito, mediante as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:43

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:11

Recebimento

21/03/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 18:46

Ato ordinatório

21/03/2025, 18:46

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/03/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS) Processo 0800112-38.2024.8.12.0016 - Monitória - Exeqte: Donizete Suliano dos Santos - Vistos... Ciente do pagamento da primeira parcela. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, do CPC); Cite-se o requerido, expedindo-se o mandado monitório, para que satisfaça a obrigação exigida, no prazo de 15 dias. Anotando-se de que, em caso de pagamento, ficará isento de custas e honorários advocatícios serão fixados apenas em 5% (art. 701, "caput" e seu §1º, do CPC); Consigne-se que, em igual prazo, o réu poderá oferecer embargos (atentando-se ao previsto no art. 702 do CPC), e que, caso não haja o cumprimento da obrigação e nem interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC). Escoado o prazo, manifeste-se a parte autora e conclusos.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS) Processo 0800112-38.2024.8.12.0016 - Monitória - Exeqte: Donizete Suliano dos Santos - Exectdo: Antonio Eroni Martins - Vistos... Ciente do pagamento da primeira parcela. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, do CPC); Cite-se o requerido, expedindo-se o mandado monitório, para que satisfaça a obrigação exigida, no prazo de 15 dias. Anotando-se de que, em caso de pagamento, ficará isento de custas e honorários advocatícios serão fixados apenas em 5% (art. 701, "caput" e seu §1º, do CPC); Consigne-se que, em igual prazo, o réu poderá oferecer embargos (atentando-se ao previsto no art. 702 do CPC), e que, caso não haja o cumprimento da obrigação e nem interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC). Escoado o prazo, manifeste-se a parte autora e conclusos

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:27

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS) Processo 0800112-38.2024.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Donizete Suliano dos Santos - Exectdo: Antonio Eroni Martins - Tendo em vista a incorreção na publicação de fl. 18-19, nesta data, intima-se a parte ativa quanto à r. decisão de fl. 16-17:" Instado o exequente a manifestar-se sobre a falta de assinatura nos referidos contratos, alegou que o exequente não possui maiores conhecimentos jurídicos quanto aos requisitos do contrato firmado com o executado, bem como presumiu ser suficiente o reconhecimento de firma. Em complemento cita o inc. XI do art. 12, do Decreto 59.566/1996 que regulamenta o Estatuto da Terra. Tais argumentos não conferem, aos contratos de f. 7 e 8, eficácia de título executivo extrajudicial, ante a ausência da assinatura das testemunhas, como exigido pelo art. 784, inc. III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Neste sentido, o julgado abaixo, que muito embora a decisão tenha sido proferida sob a égide do estatuto processual revogado, a exigência das testemunhas permanece, renumerado em outro dispositivo da atual código processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ART. 585, INCISO II DO CPC - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A execução será instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O dispositivo 585, inciso II do instrumento processual normativo dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e contrato de arrendamento rural que atenda tais requisitos pode alicerçar processo de execução. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 0602385-42.2012.8.12.0000, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 02/04/2013, p: 10/04/2013) Ademais, no caso concreto inexiste nenhuma exceção disposta em lei, que dispense as testemunhas para conferir a eficácia de título executivo aos contratos que ora pretende-se executar. Diante do exposto, intime-se parte autora para manifestar sobre o interesse em converter a ação de execução em monitória ou ação de cobrança, conforme permite o art. 329, inc. I, do CPC, mediante emenda, sob pena de indeferimento da inicial de execução. E deve ainda a parte exequente recolher as custas processuais correspondentes, pois não fez pedido de justiça gratuita. Prazo: 15 (quinze) dias.

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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