Monitória 0800112-38.2024.8.12.0016 - TJMS

Monitória 0800112-38.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS) Processo 0800112-38.2024.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Donizete Suliano dos Santos - Exectdo: Antonio Eroni Martins - Tendo em vista a incorreção na publicação de fl. 18-19, nesta data, intima-se a parte ativa quanto à r. decisão de fl. 16-17:" Instado o exequente a manifestar-se sobre a falta de assinatura nos referidos contratos, alegou que o exequente não possui maiores conhecimentos jurídicos quanto aos requisitos do contrato firmado com o executado, bem como presumiu ser suficiente o reconhecimento de firma. Em complemento cita o inc. XI do art. 12, do Decreto 59.566/1996 que regulamenta o Estatuto da Terra. Tais argumentos não conferem, aos contratos de f. 7 e 8, eficácia de título executivo extrajudicial, ante a ausência da assinatura das testemunhas, como exigido pelo art. 784, inc. III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Neste sentido, o julgado abaixo, que muito embora a decisão tenha sido proferida sob a égide do estatuto processual revogado, a exigência das testemunhas permanece, renumerado em outro dispositivo da atual código processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ART. 585, INCISO II DO CPC - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. A execução será instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O dispositivo 585, inciso II do instrumento processual normativo dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e contrato de arrendamento rural que atenda tais requisitos pode alicerçar processo de execução. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 0602385-42.2012.8.12.0000, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 02/04/2013, p: 10/04/2013) Ademais, no caso concreto inexiste nenhuma exceção disposta em lei, que dispense as testemunhas para conferir a eficácia de título executivo aos contratos que ora pretende-se executar. Diante do exposto, intime-se parte autora para manifestar sobre o interesse em converter a ação de execução em monitória ou ação de cobrança, conforme permite o art. 329, inc. I, do CPC, mediante emenda, sob pena de indeferimento da inicial de execução. E deve ainda a parte exequente recolher as custas processuais correspondentes, pois não fez pedido de justiça gratuita. Prazo: 15 (quinze) dias.

02/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de tipo de documento

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(70)