Procedimento Comum Cível 0800580-14.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

VALDEMIR SANTOS SANTANA

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

JOILMA GOMES DOS PRAZERES

OAB/MS 16837·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

JOILMA GOMES DOS PRAZERES

OAB/MS 16837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:49

Publicação

27/04/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:39

Ato ordinatório

23/04/2026, 22:47

Petição (Apelação)

15/04/2026, 07:41

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:33

Publicação

25/03/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da Sentença proferida nos autos.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:39

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:17

Recebimento

10/03/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:31

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:31

Procedência em Parte

10/03/2026, 09:30

Todas as movimentações(126)

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:49

Publicação

27/04/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:39

Ato ordinatório

Documentos

•27/04/2026, 00:00

23/04/2026, 22:47

Petição (Apelação)

15/04/2026, 07:41

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:33

Publicação

25/03/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da Sentença proferida nos autos.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:39

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:17

Recebimento

10/03/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:31

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:31

Procedência em Parte

10/03/2026, 09:30

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:56

Publicação

07/10/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca da manifestação e documentos de fls. 139/144.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 07:38

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:44

Ato ordinatório

01/09/2025, 12:27

Publicação

01/09/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc... Converto o feito em diligência. Determino à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste documentação comprovando que a unidade consumidora foi cadastrada no Programa Estadual Energia Social: Conta de Luz Zero (Lei Estadual n. 6.170/2023) e/ou Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, previsto na Lei Federal n. 12.212/2010, uma vez que só foi juntado aos autos a folha resumo do CADÚNICO (f. 29). Sobrevindo documentação, dê-se vista à parte requerida e após tornem os autos conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 07:42

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:05

Recebimento

14/07/2025, 11:21

Mero expediente

14/07/2025, 11:20

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 18:17

Petição (Alegações finais)

05/05/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 13:14

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/04/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:23

Ato ordinatório

03/04/2025, 16:49

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:13

Ato ordinatório

17/02/2025, 06:38

Ato ordinatório

17/02/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdemir Santos Santana - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joilma Gomes dos Prazeres (OAB 16837/MS) Processo 0800580-14.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Defiro a realização da prova testemunhal (f. 120/121). Designo audiência para o dia 08 de abril de 2025, às 16h00min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem/retifiquem rol de testemunhas. Consigno que, havendo assistência judiciária gratuita e em obediência ao princípio da celeridade e economia processual, a intimação da parte requerente para a audiência dar-se-á através de seu advogado constituído, via DJ. Exceção: parte assistida pela Defensoria Pública. Também, as testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer independentemente de intimação (mesmo nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública). Caso seja necessária a intimação pessoal, nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do Novo CPC, a parte interessada deverá requerer fundamentadamente, no prazo de dez dias. Às providências e intimações necessárias.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:39

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:46

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/02/2025, 14:46

Recebimento

14/01/2025, 17:49

Mero expediente

14/01/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 07:57

Decurso de Prazo

18/09/2024, 01:37

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 20:50

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 13:24

Ato ordinatório

23/08/2024, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdemir Santos Santana - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especifcarem as provas que pretendem produzir, justifcando a pertinência e a necesidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joilma Gomes dos Prazeres (OAB 16837/MS) Processo 0800580-14.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

Publicação

22/08/2024, 20:24

Ato ordinatório

22/08/2024, 07:40

Ato ordinatório

21/08/2024, 16:39

Recebimento

12/08/2024, 19:00

Outras Decisões

12/08/2024, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:26

Ato ordinatório

03/06/2024, 06:20

Publicação

29/05/2024, 20:30

Ato ordinatório

29/05/2024, 07:42

Ato ordinatório

28/05/2024, 09:58

Petição (Contestação)

27/05/2024, 17:03

Ato ordinatório

09/05/2024, 11:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 18:12

Ato ordinatório

25/04/2024, 14:33

Expedição de documento (Carta)

25/04/2024, 14:33

Publicação

24/04/2024, 20:17

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:37

Ato ordinatório

23/04/2024, 10:09

Ato ordinatório

23/04/2024, 10:08

Recebimento

22/04/2024, 19:03

Antecipação de tutela

22/04/2024, 19:03

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 09:52

Ato ordinatório

15/04/2024, 16:13

Ato ordinatório

15/04/2024, 16:13

Distribuição (sorteio)

15/04/2024, 15:00

Intimação

•25/03/2026, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Todos os documentos(52)

•27/04/2026, 00:00

•25/03/2026, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Intimação

•01/09/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•23/08/2024, 00:00