Execução de Título Extrajudicial 0801417-94.2023.8.12.0015 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801417-94.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Berg Villas Boas (OAB 19946/MS), Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0801417-94.2023.8.12.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafaela Aparecida Nogueira Sandim - Exectdo: Eraldo do Amaral Carvalho - Por tal razão, rejeito a impugnação de f. 173-181. Também deve ser indeferido o pedido de restituição do gado penhorado para a propriedade do executado, visto que a medida gerará maiores gastos para o processo e para as partes, bem como riscos para vida e saúde dos animais. Além disso, não há garantia de que o executado obterá sucesso em promover a engorda dos animais no prazo de 90 dias para obtenção de um melhor preço na venda, especialmente pelo período de estiagem que assola o pantanal e todo o estado de Mato Grosso do Sul. Por tal razão indefiro o pedido de f. 173-181. Em consulta aos autos, verifica-se que a exequente atua como fiel depositária dos animais que foram penhorados no feito (F. 77), no entanto, não há decisão judicial que autorizando despesas para manutenção do gado. Além disso, até o momento, não comprovou que o gado se encontra em área arrendada que não é de sua propriedade. Pelo contrário. Pelo que se pode concluir dos autos, o gado está em propriedade da própria exequente, como informado ás f. 163. Também não ficou comprovadas as demais despesas para manutenção dos semoventes, como aquisição de sal/ração, motivo pelo qual o pedido de ressarcimento deve ser indeferido. Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Considerando que não foram opostos embargos à execução e a dívida foi reconhecida pelo executado, não se observam óbices para o levantamento dos valores incontroversos que se encontram depositados em juízo em favor da exequente e de seus patronos. Assim, defiro o pedido de f. 136 e defiro o levantamento da quantia de R$ 16.002,21 em favor dos patronos da parte autora para quitação integral dos honorários de sucumbência. Após o levantamento, os autos deverão voltar conclusos para extinção do feito em relação a esse crédito. O saldo remanescente deverá ser levantado em favor da exequente para abatimento da dívida. Realizado o levantamento, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado da dívida, com os devidos abatimentos. 2) Em atenção ao art. 876 do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação da exequente. 3) Após, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes para análise do pedido de adjudicação (f. 187-188) e/ou praceamento dos bens penhorados (f. 138-141). Às providências.

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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