Apelação Cível 0802074-42.2023.8.12.0013 - TJMS

Apelação Cível 0802074-42.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:22

Definitivo

15/12/2025, 12:22

Trânsito em julgado

15/12/2025, 07:42

Expedida/certificada

22/10/2025, 12:55

Expedida/certificada

22/10/2025, 12:54

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:53

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

22/10/2025, 12:53

Ato ordinatório

21/10/2025, 23:09

Ato ordinatório

21/10/2025, 01:49

Publicação

21/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Eliene Cardoso de Oliveira Advogado: Hélbert Basso (OAB: 13311/MS) Advogado: Helbert Basso Junior (OAB: 19084/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - MÊS DA PUBLICAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.Inteligência do art. 78, § 4º, da Lei 8.112/90. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802074-42.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 12:16

Ato ordinatório

17/10/2025, 16:08

Não-Provimento

17/10/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

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