Procedimento Comum Cível 0800707-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800707-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aurineide Ferreira de Freitas Costa - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabíola Meira de Almeida Santos (OAB 184674/SP), Milena Calori da Silva (OAB 328617/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB 116168/PR), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Processo 0800707-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "PAGTO COBRANCA PSERV" na conta corrente informada na inicial; b) condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na conta corrente da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar do evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aurineide Ferreira de Freitas Costa - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco S/A, Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda - Decisão fls. 285/286: "Vistos etc. Considerando a concordância da parte autora (fl. 256), Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabíola Meira de Almeida Santos (OAB 184674/SP), Milena Calori da Silva (OAB 328617/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB 116168/PR), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Processo 0800707-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a inclusão de Vizalife Procesamentos, Serviços e Representação Ltda. Asim, inclua-se Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda (fl. 16) no polo passivo da ação. Afasto a preliminar de ilegitmidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realização de descontos em conta bancária, o que justifica a permanência da instiuição financeira no polo passivo da ação até que sobrevenha a instrução processual, onde será aferida tal situação. Igualmente rejeito a preliminar de ilegitmidade passiva da requerida Pserv, por inexistir qualquer elemento a evidenciar que aquela empresa não seria a beneficiária do desconto de fl. 30, onde consta sua denominação, inclusive. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrosim, há de se dar plena efetividade ao principio constiucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Ainda, não há falar em prescrição, pois aplicável, no presente caso, o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, sendo que os descontos tidos por indevidos remontam a partir do mês de abril/2019, ao paso que a ação fora manejada em janeiro/2024. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de contrato e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 40 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso I, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

20/08/2024, 00:00

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