Procedimento Comum Cível 0800707-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800707-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aurineide Ferreira de Freitas Costa - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Fabíola Meira de Almeida Santos (OAB 184674/SP), Milena Calori da Silva (OAB 328617/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB 116168/PR), Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB 117748/PR) Processo 0800707-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "PAGTO COBRANCA PSERV" na conta corrente informada na inicial; b) condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na conta corrente da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar do evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

07/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

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Processo Reativado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Processo Reativado

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