Procedimento Comum Cível 0802009-86.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802009-86.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/11/2025, 11:51

Decurso de Prazo

15/11/2025, 11:51

Publicação

05/11/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 07:56

Ato ordinatório

03/11/2025, 06:36

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:27

Trânsito em julgado

31/10/2025, 08:26

Reativação

24/10/2025, 14:23

Reativação

24/10/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Adilson Fernandes Batista (Espólio) Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Repre. Legal: Frederico Coutinho Batista (OAB: 18195/MS) Repre. Legal: Fernando Coutinho Batista RepreLeg: Neide Coutinho Batista Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS CORRÉUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS - ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços, na forma dos arts. 7°, parágrafo único, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é perfeitamente aplicável a previsão do art. 844, § 3º, do Código Civil, aproveitando a transação para extinguir a dívida em relação ao codevedor solidário. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802009-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adilson Fernandes Batista (Espólio) Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Repre. Legal: Frederico Coutinho Batista (OAB: 18195/MS) Repre. Legal: Fernando Coutinho Batista RepreLeg: Neide Coutinho Batista Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802009-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adilson Fernandes Batista (Espólio) Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Repre. Legal: Frederico Coutinho Batista (OAB: 18195/MS) Repre. Legal: Fernando Coutinho Batista RepreLeg: Neide Coutinho Batista Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802009-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adilson Fernandes Batista (Espólio) Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Repre. Legal: Frederico Coutinho Batista (OAB: 18195/MS) Repre. Legal: Fernando Coutinho Batista RepreLeg: Neide Coutinho Batista Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802009-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adilson Fernandes Batista (Espólio) Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Repre. Legal: Frederico Coutinho Batista (OAB: 18195/MS) Repre. Legal: Fernando Coutinho Batista RepreLeg: Neide Coutinho Batista Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802009-86.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Espólio de Adilson Fernandes Batista - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação da sentença de fls. 441/442,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Intimação - ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0802009-86.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. De plano, registro que os embargos de fls. 431/434 são improcedentes. Com efeito, a via eleita trata-se de recurso aclaratório que se destina à esclarecer a sentença diante de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, o fim modificativo que se admite dar aos embargos de declaração só é possível quando, diante de um destes vícios, houver alteração do resultado do julgamento, o que não ocorreu no caso, visto que a sentença está clara, precisa, objetiva e sem qualquer vício. Nessa linha, os argumentos utilizados pelo embargante são questões que se referem diretamente ao mérito da decisão objurgada, sendo a expressão do juízo de convencimento, não havendo se falar em obscuridade, omissão ou contradição. Verifica-se, pois, que por meio dos embargos declaratórios o embargante pretende rediscutir matéria já decidida. Em outras palavras, as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da sentença embargada. Contudo, o recurso interposto não se presta a esta finalidade. Deveras, os embargos de declaração, mesmo aqueles com caráter infringente, somente são cabíveis quanto há erro material manifesto, omissão ou contradição e não quando o que a parte deseja é pura e simplesmente a modificação da substância da decisão embargada, por não se conformar com ela. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos interpostos, mantendo-se a sentença de fls. 423/426 como tal está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

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Ato ordinatório

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