Cumprimento de sentença 0804293-04.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804293-04.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 18:53

Trânsito em julgado

29/10/2025, 18:52

Publicação

24/10/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes às f. 162/164, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta sentença. Sem custas nesta fase. Trânsito imediato ante a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:44

Recebimento

22/10/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 17:13

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:13

Homologação de Transação

22/10/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:01

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:59

Publicação

09/10/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho fl. 157 "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se." Subconta nº 1093423

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ueliton Freitas Fernandes da Silva Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Apelado: Wagner Ribeiro Martins Advogado: Sônia Aparecida Prado Lima (OAB: 18770/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL ENTRE PARTICULARES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS (OCULTOS) CONSTATADOS APÓS A TRADIÇÃO - COMPROVADOS - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ARTS. 441 A 444 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os artigos 441 a 444 do Código Civil brasileiro tratam dos vícios redibitórios, que são defeitos ocultos em coisa recebida via contrato comutativo ou doação onerosa, tornando-a imprópria ao uso ou diminuindo-lhe o valor. O adquirente pode optar pela redibição do contrato, rejeitando a coisa, ou pela ação estimatória, pleiteando o abatimento do preço. A responsabilidade do alienante varia conforme seu conhecimento do vício: se ciente, restitui o valor e indeniza perdas e danos; se ignorante, restitui apenas o valor recebido mais despesas contratuais. Essa responsabilidade subsiste ainda que a coisa pereça em poder do adquirente por vício oculto preexistente à tradição. No caso concreto, restou comprovado que o produto adquirido pelo apelado (veículo) possuía vícios de qualidade que o tornam impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, bem como que se tratava devício oculto, já existente ao tempo da tradição. Diante disso, deve ser mantida a sentença que rescindiu o contrato verbal firmado entre as partes e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao pagamento dos valores custeados pelo apelado em razão do conserto do veículo e às despesas com o serviço de guincho, os quais estão comprovadas pelos documentos juntados pelo apelado. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804293-04.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wagner Ribeiro Martins - Réu: UELITON FREITAS FERNANDES DA SILVA - Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS), Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0804293-04.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o negócio realizado entre as partes, por vício oculto no veículo objeto dos autos. Por conta disso, condeno a parte requerida à devolução da integralidade dos valores pagos pela parte autora, com correção monetária pelo IGP-M desde cada desembolso, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde a citação. Somente após a restituição desses valores, ficará a parte demandante obrigada a restituir o veículo para o requerido, para o que concedo-lhe o prazo de 05 dias. Ainda, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, referentes à meação do primeiro reparo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e à despesa com serviço de guincho (f. 21), no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com a incidência de correção monetária pelo IGP-M desde cada desembolso, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde a citação. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 30% (trinta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 70% (setenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

17/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(168)