Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806105-86.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806105-86.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelada: Leticia Camila Cardoso Raimundo Advogado: Michel Ernesto Flumian (OAB: 213274/SP) Perito: Omar Ferreira Miguel EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO RÉU - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR BURACO ABERTO NA PISTA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A pretensão indenizatória se sustenta na omissão do Município réu no que concerne à conservação, manutenção e reparação da via pública, aplicando-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, hipótese em que o reconhecimento da responsabilização do ente estatal depende da inequívoca comprovação do ato ilícito omissivo, do dano, do nexo de causalidade e da inexistência de causa excludente da responsabilidade civil. Circunstância devidamente comprovada nos autos em que o acidente de trânsito que acarretou lesões na parte autora foi provocado por buraco em via pública, se qualquer sinalização. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão. Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor e a suportabilidade do encargo. Se assim foi observado pelo julgador de instância singela, deve ser mantido o quantum indenizatório por ele fixado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806105-86.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 712.

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