Apelação Cível 0806621-04.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806621-04.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 00:55

Publicação

15/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelada: Benedita Rosa Ribeiro Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0806621-04.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:10

Distribuição (prevenção)

14/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:18

Recebimento

31/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da sentença de fls. 193/201, transcrita, a seguir, em sua parte final: "Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, a fim de condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, na proporção de 50% do salário-de-benefício a contar de 29/08/2023 (termo inicial com base no art.86, parágrafos 1º e 2º da Lei 8213/91, conforme fundamentos supra). Por consequência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente IPCA-E e juros moratórios, na forma do art 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da citação. Custas e despesas processuais pelo réu, tendo em vista os termos do artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, que retira da autarquia previdenciária a isenção. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez) por cento sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante dispõe a Súmula 111 do STJ, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo. Considerando os contornos do processo, bem como, ao provimento dado, dispensável o reexame necessário da sentença, nos termos do §3º, I do artigo 496, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07.05.2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esclareça-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe garantido o direito subjetivo de promover a execução do título judicial em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil. Oportunamente, recolhidas as custas devidas pelo réu, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe".

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Benedita Rosa Ribeiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por ora, Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0806621-04.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito nomeado nos autos para manifestar acerca da petição de fls. 135/137. Após, dê ciência às partes. Às providências necessárias.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Benedita Rosa Ribeiro - Intimação da parte autora para se manifestar sobre a Contestação de fls. 138/156, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0806621-04.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Benedita Rosa Ribeiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias a(s) respectiva(s) Contestação(ões) apresentadas. Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0806621-04.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Benedita Rosa Ribeiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial de fls. 123-127. Intimação - ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0806621-04.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da sentença de fls. 193/201, transcrita, a seguir, em sua parte final: "Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, a fim de condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, na proporção de 50% do salário-de-benefício a contar de 29/08/2023 (termo inicial com base no art.86, parágrafos 1º e 2º da Lei 8213/91, conforme fundamentos supra). Por consequência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente IPCA-E e juros moratórios, na forma do art 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da citação. Custas e despesas processuais pelo réu, tendo em vista os termos do artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, que retira da autarquia previdenciária a isenção. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez) por cento sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante dispõe a Súmula 111 do STJ, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo. Considerando os contornos do processo, bem como, ao provimento dado, dispensável o reexame necessário da sentença, nos termos do §3º, I do artigo 496, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07.05.2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esclareça-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe garantido o direito subjetivo de promover a execução do título judicial em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil. Oportunamente, recolhidas as custas devidas pelo réu, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe".

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Benedita Rosa Ribeiro Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE SE AFASTA A NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Estadual, o requerimento administrativo para percepção de benefício previdenciário será desnecessário em 3 (três) situações, quais sejam: quando o requerimento administrativo do benefício for negado pelo INSS, total ou parcialmente; quando o INSS não se manifestou sobre o pedido administrativo do benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; quando o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado. As situações de cessação do benefício em virtude de alta programada enquadram-se nas exceções que afastam a necessidade do prévio requerimento administrativo, por se tratar de hipótese de restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806621-04.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.

29/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (prevenção)

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

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