Procedimento Comum Cível 0809561-05.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809561-05.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:33

Ato ordinatório

20/03/2026, 06:49

Publicação

20/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Dê-se ciência às partes acerca do recebimento dos autos nesta Vara. Sem prejuízo, dando regular seguimento ao feito, conforme v.Decisão de fls.429/431, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de retificar o polo ativo da ação, a fim de constar Espólio de Maria Aparecida Mendes, representado pela inventariante, em havendo inventário em curso, ou por todos seus herdeiros e sucessores, juntando-se as respectivas procurações judiciais e documentos pessoais, sob pena de extinção do feito.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:02

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:30

Recebimento

09/03/2026, 16:54

Outras Decisões

09/03/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:59

Reativação

18/12/2025, 14:04

Reativação

18/12/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria Aparecida Mendes (Espólio) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Repre. Legal: Antonio Gomes da Silva RepreLeg: Elaine Cristina Sant'anna Repre. Legal: Anilson Sant'anna Junior RepreLeg: Gislaine Regina Santana Agravado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DIA SEGUINTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. A capacidade processual é pressuposto subjetivo essencial para a existência e validade do processo, sendo imprescindível que as partes sejam juridicamente capazes no momento da propositura da ação. O art. 313, I, do CPC determina a suspensão do processo em caso de morte ou perda da capacidade processual das partes, com posterior regularização mediante habilitação, conforme arts. 110, 687, 688 e 689 do mesmo diploma. Contudo, quando o falecimento ocorre antes ou imediatamente após o ajuizamento da demanda, sem que haja parte legitimada existente, o processo é juridicamente inexistente, pois nasce sem sujeito ativo capaz, inviabilizando a convalidação dos atos processuais posteriores. Assim, diante da inexistência do polo ativo desde a origem, impõe-se a nulidade dos atos processuais e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regularização da capacidade processual e novo processamento do feito. Ausência de elemento fático-jurídico novo apto a modificar o entendimento anteriormente adotado. Recurso desprovido. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809561-05.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Aparecida Mendes (Espólio) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Repre. Legal: Antonio Gomes da Silva RepreLeg: Elaine Cristina Sant'anna Repre. Legal: Anilson Sant'anna Junior RepreLeg: Gislaine Regina Santana Agravado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0809561-05.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC. Em seguida, retornem os autos conclusos. P. I.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria Aparecida Mendes (Espólio) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Repre. Legal: Antonio Gomes da Silva RepreLeg: Elaine Cristina Sant'anna Repre. Legal: Anilson Sant'anna Junior RepreLeg: Gislaine Regina Santana Agravado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809561-05.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida Mendes (Espólio) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Repre. Legal: Antonio Gomes da Silva RepreLeg: Elaine Cristina Sant'anna Repre. Legal: Anilson Sant'anna Junior RepreLeg: Gislaine Regina Santana Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Desse modo, inconcebível a convalidação do atos na origem, nulos desde o início, porquanto durante todo o processamento dos autos o polo ativo da demanda simplesmente inexistia. Apelação Cível nº 0809561-05.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para tomar as providências cabíveis de regularização da capacidade processual e devido (re)processamento do feito desde seu nascedouro. Publique-se. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria Aparecida Mendes (Espólio) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Repre. Legal: Antonio Gomes da Silva RepreLeg: Elaine Cristina Sant'anna Repre. Legal: Anilson Sant'anna Junior RepreLeg: Gislaine Regina Santana Agravado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DIA SEGUINTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. A capacidade processual é pressuposto subjetivo essencial para a existência e validade do processo, sendo imprescindível que as partes sejam juridicamente capazes no momento da propositura da ação. O art. 313, I, do CPC determina a suspensão do processo em caso de morte ou perda da capacidade processual das partes, com posterior regularização mediante habilitação, conforme arts. 110, 687, 688 e 689 do mesmo diploma. Contudo, quando o falecimento ocorre antes ou imediatamente após o ajuizamento da demanda, sem que haja parte legitimada existente, o processo é juridicamente inexistente, pois nasce sem sujeito ativo capaz, inviabilizando a convalidação dos atos processuais posteriores. Assim, diante da inexistência do polo ativo desde a origem, impõe-se a nulidade dos atos processuais e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regularização da capacidade processual e novo processamento do feito. Ausência de elemento fático-jurídico novo apto a modificar o entendimento anteriormente adotado. Recurso desprovido. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809561-05.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria Aparecida Mendes - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A, Banco Bradesco S/A - Intimação da sentença de fls. 346/356,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 29,90, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora do extrato de pagamento onde consta o desconto. Condeno também a parte ré, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0809561-05.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

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