Cumprimento de sentença 0801279-41.2025.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801279-41.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Edson Santos Maia Advogada: Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB: 27778/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz entende que a prova requerida é irrelevante ou protelatória, conforme previsão do art. 370, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o julgamento antecipado da lide diante da suficiência da prova documental. 2. Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em demanda que discute a validade de descontos realizados mediante negativa de contratação pelo autor. Não apresentada prova idônea da anuência do autor aos descontos, resta configurado ato ilícito, justificando a restituição dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a indenização por danos morais, eis que a relação jurídica impugnada não somente era inválida, como, em razão do referido negócio jurídico, o requerente teve desconto aplicado em seu benefício previdenciário. 3. Os juros de mora sobre o dano moral fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, conforme já decidido na sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801279-41.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edson Santos Maia - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Intimação da sentença fls.209/218,Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 75,07, R$ 77,86 e de R$ 81,57, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora do extrato de pagamento onde consta o desconto. Condeno também a parte ré, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB 27778/MS) Processo 0801279-41.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(99)