Procedimento Comum Cível 0800762-20.2022.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800762-20.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Diego Ferreira Morais, Breno Ferreira Morais - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0800762-20.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Após apresentada proposta de honorários periciais às f. 800-804 e 832-836, a parte requerida apresentou discordância às f. 821-828 e 839-842 quanto ao valor sugerido pela empresa nomeada, sendo que a insurgência merece parcial acolhimento, senão vejamos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Segundo consta, a empresa de perícia adotou à fixação do valor unitário da hora técnica trabalhada o valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), tendo sido previsto o total de 63 (sessenta e três) horas à realização do estudo determinado. No que concerne à cifra indicada, verifica-se que, ao que tudo indica, a nomeada retirou o parâmetro da tabela disponibilizada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícia de Engenharia – IBAPE do Estado de São Paulo, conforme se depreende do Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia aprovado pela entidade: Ocorre que a monta em questão supera em muito os valores definidos no âmbito desta Unidade Federativa, já que o IBAPE do Estado de Mato Grosso do Sul estipulou os custos da hora trabalhada em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), consoante se extrai da tabela de honorários disponibilizada pela referida entidade: Nesse sentido, entendo que o arbitramento da verba honorária deve ter por critério o regulamento deste Estado, na forma já decidida pelo E. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUZIDO – UTILIZAÇÃO DA TABELA IBAPE/MS COMO PARÂMETRO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. Quando não há interposição de recurso contra esta decisão no tempo oportuno, ocorre à preclusão, nos termos do art. 507 do NCPC, sendo defeso à parte discutir a matéria em sede recursal. Tendo em vista que a perícia será realizada no Estado de Mato Grosso do Sul, o valor fixado a título de honorários periciais deve observar as regras previstas para este Estado, e não para o Estado de São Paulo, como propôs o perito." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406060-96.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 27/07/2020, p: 30/07/2020) "E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO – EXISTENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUZIDO – UTILIZAÇÃO DA TABELA IBAPE/MS COMO PARÂMETRO. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração prestam-se a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que não se verifica na hipótese. Considerando-se que a perícia será realizada no Estado de Mato Grosso do Sul, o valor fixado a título de honorários periciais deve observar as regras previstas para este Estado, e não para o Estado de São Paulo, como propôs o perito." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1404928-38.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/09/2019, p: 02/10/2019) Nesse compasso, entendo que o valor nominalmente proposto a título de hora técnica pericial se revela excessivo, isso sem desmerecer o trabalho da empresa experta que se dispôs a auxiliar este juízo. Com efeito, é de se ressaltar que o tipo de pretensão jurisdicional encampada nesta ação e a respectiva perícia são recorrentes no dia a dia do judiciário, pelo que o valor apontado inicialmente não se afigura razoável e proporcional, sendo de se pontuar, ainda, que a perícia será restrita à análise dos expedientes acostados ao feito, nem mesmo demandando o deslocamento da profissional a esta Comarca. Já no que toca à quantidade de horas necessárias à elaboração do estudo pericial, entendo que o aspecto em questão é de definição do próprio encarregado da confecção do respectivo laudo, de modo que reputo válida a previsão feita pela empresa nomeada, ainda que a perícia seja realizada indiretamente, já que baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em quantia compatível com o trabalho a ser realizado, já considerados sua natureza e complexidade, bem ainda o tempo de elaboração do laudo, sem se descurar, ainda, dos fatores subjetivos que também influenciam na fixação desse valor, como, por exemplo, o nome do profissional, a qualidade do serviço que ele presta, além da confiança que goza o profissional perante este juízo. Assim, ponderando as premissas supracitadas, notadamente a complexidade dos serviços desenvolvidos e a razoabilidade na contraprestação, sem desprestigiar o trabalho a ser desenvolvido pela empresa de perícia, que, ressalta-se, é fundamental ao deslinde da causa, tenho como necessária a readequação dos honorários periciais para o montante total de R$ 27.090,00 (vinte e sete mil e noventa reais). Aliás, parâmetro equivalente já foi praticado pelo nosso Tribunal em ação semelhante, consoante se infere do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MANUTENÇÃO DA VERBA – O QUANTUM ARBITRADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415911-57.2023.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 10/11/2023, p: 14/11/2023) Ante o expsoto, acolho em parte a insurgência apresentada às f. 839-842 e determino a redução do valor dos honorários periciais à quantia de R$ 27.090,00 (vinte e sete mil e noventa reais), equivalente à multiplicação das horas técnicas necessárias à ultimação da perícia (63 horas) vezes o valor fixado pelo IBAPE/MS a título de hora técnica trabalhada. Intime-se a empresa de perícia designada quanto à minoração ora determinada, notadamente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste quanto à possibilidade de realização do mister para o qual foi nomeada. Havendo escusa, tornem-me conclusos para nomeação de novo experto. Acaso aceite o encargo e reste preclusa a via impugnativa desta decisão, sequencie-se na forma da decisão de f. 786-787, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC e os quesitos já apresentados pela parte ré às f. 790-797, além daqueles a serem oportunamente indicados pela parte autora e daqueles já fixados pelo Juízo no comando judicial supracitado, inclusive com intimação das partes à apresentação dos documentos mencionados pelo experto no item 9º da manifestação de f. 832-836: Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Impugnado o laudo, dê-se vista ao perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos. Às diligências e providências necessárias.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diego Ferreira Morais, Breno Ferreira Morais - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Chamo o feito à ordem. A despeito de ter sido declarada encerrada a instrução processual logo após a realização da audiência instrutória de f. 739-740, não houve a regular apreciação do pleito de produção da prova pericial técnica oportunamente formulado pela parte requerida e cuja análise havia remanescido para após a ultimação da sobredita sessão. E, conforme suscitado pela seguradora ré, reputo pertinente a efetivação de tal estudo, ainda que de forma indireta e com base na documentação já carreada ao feito, para cabal elucidação da controvérsia posta nos autos, aclarando-se os pontos controvertidos fixados à f. 671, bem ainda os questionamentos apresentados pela demandada à f. 687, quais sejam: a) qual a cultura efetivamente implantada nas lavouras seguradas e se houve alteração no método de cultivo informado na apólice e que fora efetivamente adotado; b) se foi realizada a colheita sem prévia autorização da seguradora; c) se houve alteração da área declarada nas propostas como seguradas; d) se houve o plantio em desacordo com as normas do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e e) apurar extensão dos supostos danos suportados pelos Autores, levando em consideração as Condições Gerais do seguro contratado. Para tanto, Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0800762-20.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - designo a empresa Real Brasil Consultoria Ltda. (e-mail: [email protected]; comercial: (67) 3026-6567), devidamente cadastrada no CPTEC do E. TJMS, para a confecção do estudo. Intime-se a nomeada para apresentar proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte requerida interessada na realização da perícia. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação, sendo-lhes facultado o prazo de 05 (cinco) dias para eventual insurgência. Inexistindo impugnação, intime-se a requerida para efetivar a quitação da verba honorária no prazo de 05 (cinco) dias, pois o encargo é de sua responsabilidade, na forma do art. 95 do CPC Comprovada a quitação, intime-se a nomeada para designar dia e hora para o início dos trabalhos, sendo-lhe facultado o prazo de 30 (trinta) dias para produção do laudo pericial. Outrossim, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC.

26/07/2024, 00:00

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