Procedimento Comum Cível 0800762-20.2022.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800762-20.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diego Ferreira Morais, Breno Ferreira Morais - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Chamo o feito à ordem. A despeito de ter sido declarada encerrada a instrução processual logo após a realização da audiência instrutória de f. 739-740, não houve a regular apreciação do pleito de produção da prova pericial técnica oportunamente formulado pela parte requerida e cuja análise havia remanescido para após a ultimação da sobredita sessão. E, conforme suscitado pela seguradora ré, reputo pertinente a efetivação de tal estudo, ainda que de forma indireta e com base na documentação já carreada ao feito, para cabal elucidação da controvérsia posta nos autos, aclarando-se os pontos controvertidos fixados à f. 671, bem ainda os questionamentos apresentados pela demandada à f. 687, quais sejam: a) qual a cultura efetivamente implantada nas lavouras seguradas e se houve alteração no método de cultivo informado na apólice e que fora efetivamente adotado; b) se foi realizada a colheita sem prévia autorização da seguradora; c) se houve alteração da área declarada nas propostas como seguradas; d) se houve o plantio em desacordo com as normas do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e e) apurar extensão dos supostos danos suportados pelos Autores, levando em consideração as Condições Gerais do seguro contratado. Para tanto, Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0800762-20.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - designo a empresa Real Brasil Consultoria Ltda. (e-mail: [email protected]; comercial: (67) 3026-6567), devidamente cadastrada no CPTEC do E. TJMS, para a confecção do estudo. Intime-se a nomeada para apresentar proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte requerida interessada na realização da perícia. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, apresentar manifestação, sendo-lhes facultado o prazo de 05 (cinco) dias para eventual insurgência. Inexistindo impugnação, intime-se a requerida para efetivar a quitação da verba honorária no prazo de 05 (cinco) dias, pois o encargo é de sua responsabilidade, na forma do art. 95 do CPC Comprovada a quitação, intime-se a nomeada para designar dia e hora para o início dos trabalhos, sendo-lhe facultado o prazo de 30 (trinta) dias para produção do laudo pericial. Outrossim, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC.

26/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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