Procedimento Comum Cível 0801797-67.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801797-67.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:05

Trânsito em julgado

16/04/2026, 13:30

Reativação

16/04/2026, 13:00

Reativação

16/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Vilma Elisa Trindade Advogada: Marlene Salete Dias Costa (OAB: 5205/MS) Advogada: Patricia Dias Costa (OAB: 15601/MS) Advogado: Rui Cesar Atagiba Costa (OAB: 6534/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Apelado: Grupo R&C Negócios Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE BOLETO FRAUDADO - FRAUDE DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - RECURSO IMPROVIDO. I) Não responde o banco pelo pagamento antecipado de financiamento mediante boleto fraudado, tratando-se de ato praticado por terceiro, aliado à ausência de cautela do consumidor ao aceitar proposta de quitação sem confirmação através dos meios de contato oficiais da instituição financeira, além de validar o pagamento sem a devida atenção ao destinatário real. II) Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801797-67.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vilma Elisa Trindade Advogada: Marlene Salete Dias Costa (OAB: 5205/MS) Advogada: Patricia Dias Costa (OAB: 15601/MS) Advogado: Rui Cesar Atagiba Costa (OAB: 6534/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Apelado: Grupo R&C Negócios Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Renato Antonio de Liberali Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 18/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 39 - Nº: 0801797-67.2020.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 11ª Vara Cível Ação Originária: 0801797-67.2020.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vilma Elisa Trindade Advogada: Marlene Salete Dias Costa (OAB: 5205/MS) Advogada: Patricia Dias Costa (OAB: 15601/MS) Advogado: Rui Cesar Atagiba Costa (OAB: 6534/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Apelado: Grupo R&C Negócios Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801797-67.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:09

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 13:08

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 13:08

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:16

Petição (Contra-razões)

21/10/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vilma Elisa Trindade - aneamento e organização do feito. 1. As preliminares e/ou questões prejudiciais suscitadas pelo réu não merecem acolhida. 1.1. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO A preliminar suscitada pelo réu não merece acolhida. Isto porque, a despeito de apontar falha no instrumento de procuração, em detida análise ao documento de f. 12, verifico que o mandato é atual e não apresenta qualquer irregularidade. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO DAYCOVAL O requerido BANCO DAYCOVAL alega não possuir qualquer relação com o objeto da presente lide, pelo que requer sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva. Não merece acolhida a preliminar aventada, uma vez que o próprio BANCO junta contratos de empréstimo que realizou com a autora, além disso, a autora recebeu um cartão da referida parte, sem qualquer solicitação. Portanto, não há falar em ilegitimidade, quando o requerido possui relação direta com o autor da ação. 1.3. INÉPCIA DA INICIAL Não prospera a alegação de inépcia da inicial, pois que esta mostra-se plenamente inteligível a peça exordial, decorrendo logicamente ainda os pedidos formulados pela parte autora dos fatos narrados na inicial, tanto que permitiu ao réu apresentar robusta contestação. Em tal situação, afasto a preliminar de inépcia da inicial 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a existência e regularidade dos contratos de empréstimo em discussão nos autos, e a consequente licitude dos descontos mensais nos rendimentos mensais da autora, (ii) se houve a negociação e o pagamento de empréstimo contratado mediante o BANCO PAN, por intermédio do grupo R&C negócios; (iii) à existência de danos morais. 3. O ônus da prova (CPC, art. 357, inciso III, e art. 373) já foi distribuído, consoante decisão que determinou às partes que especificassem provas, competindo à parte autora demonstrar apenas os danos morais. 5. Instadas a especificarem provas, os Bancos réus não manifestaram interesse na dilação probatória enquanto a autora requereu prova documental e testemunhal, além da oitiva dos representantes dos réus. 5.1. Determino a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER requisitando informações a respeito da titularidade da conta de n. 1004598-0, agência n. 04582, e da efetiva percepção do valor de R$ 23.270,00, referente a Cartão de Crédito Consignado, conforme cópia do contrato que ora se anexa ao expediente encaminhado (f. 238/242). 5.2. Intimação - ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rui César Atagiba Costa (OAB 6534/MS), Marlene Salete Dias Costa (OAB 5205/MS), Patrícia Dias Costa (OAB 15601/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS) Processo 0801797-67.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o depoimento pessoal da parte, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.3. Indefiro a inquirição de testemunhas, porquanto despicienda, haja vista que os fatos controvertidos nos autos demandam a produção apenas de provas documental e pericial. 6. Concedo às partes o prazo de cinco dias, para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem pedidos de ajustes, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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Remessa (em grau de recurso)

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