Procedimento Comum Cível 0801797-67.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801797-67.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vilma Elisa Trindade - aneamento e organização do feito. 1. As preliminares e/ou questões prejudiciais suscitadas pelo réu não merecem acolhida. 1.1. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO A preliminar suscitada pelo réu não merece acolhida. Isto porque, a despeito de apontar falha no instrumento de procuração, em detida análise ao documento de f. 12, verifico que o mandato é atual e não apresenta qualquer irregularidade. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO DAYCOVAL O requerido BANCO DAYCOVAL alega não possuir qualquer relação com o objeto da presente lide, pelo que requer sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva. Não merece acolhida a preliminar aventada, uma vez que o próprio BANCO junta contratos de empréstimo que realizou com a autora, além disso, a autora recebeu um cartão da referida parte, sem qualquer solicitação. Portanto, não há falar em ilegitimidade, quando o requerido possui relação direta com o autor da ação. 1.3. INÉPCIA DA INICIAL Não prospera a alegação de inépcia da inicial, pois que esta mostra-se plenamente inteligível a peça exordial, decorrendo logicamente ainda os pedidos formulados pela parte autora dos fatos narrados na inicial, tanto que permitiu ao réu apresentar robusta contestação. Em tal situação, afasto a preliminar de inépcia da inicial 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a existência e regularidade dos contratos de empréstimo em discussão nos autos, e a consequente licitude dos descontos mensais nos rendimentos mensais da autora, (ii) se houve a negociação e o pagamento de empréstimo contratado mediante o BANCO PAN, por intermédio do grupo R&C negócios; (iii) à existência de danos morais. 3. O ônus da prova (CPC, art. 357, inciso III, e art. 373) já foi distribuído, consoante decisão que determinou às partes que especificassem provas, competindo à parte autora demonstrar apenas os danos morais. 5. Instadas a especificarem provas, os Bancos réus não manifestaram interesse na dilação probatória enquanto a autora requereu prova documental e testemunhal, além da oitiva dos representantes dos réus. 5.1. Determino a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER requisitando informações a respeito da titularidade da conta de n. 1004598-0, agência n. 04582, e da efetiva percepção do valor de R$ 23.270,00, referente a Cartão de Crédito Consignado, conforme cópia do contrato que ora se anexa ao expediente encaminhado (f. 238/242). 5.2. Intimação - ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rui César Atagiba Costa (OAB 6534/MS), Marlene Salete Dias Costa (OAB 5205/MS), Patrícia Dias Costa (OAB 15601/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS) Processo 0801797-67.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o depoimento pessoal da parte, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.3. Indefiro a inquirição de testemunhas, porquanto despicienda, haja vista que os fatos controvertidos nos autos demandam a produção apenas de provas documental e pericial. 6. Concedo às partes o prazo de cinco dias, para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem pedidos de ajustes, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

28/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Todas as movimentações(259)