Procedimento Comum Cível 0806034-08.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806034-08.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dalci Girard dos Reis Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Apelada: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME Advogado: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 27116A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0806034-08.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 17:19

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:22

Petição (Contra-razões)

12/03/2026, 19:06

Ato ordinatório

13/02/2026, 18:25

Publicação

13/02/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 203-217

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:25

Petição (Apelação)

20/01/2026, 17:06

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:27

Publicação

15/01/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com fundamento no art. 85, caput e §§ do CPC, e em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em: 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

15/01/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Dalci Girard dos Reis - Réu: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI - ME - Intimação - ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO (OAB 27116A/MS) Processo 0806034-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a responsabilidade do requerido por eventuais danos causados a autora quando atuante como patrono de seus interesses na ação de nº 0806034-08.2024.8.12.0001; ii) a ocorrência de danos materiais, na espécie, e iii) ser, ou não, hipótese de indenização por danos morais. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pela AUTORA e a ausência de sua responsabilidade pelos danos narrados na exordial. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Indefiro o pedido de depoimento pessoal da requerente, sendo prova prescindível para a resolução da controvérsia, bastando, para tanto, o requerido demonstrar a validade da contratação e que os limites de sua atuação em atendimento aos interesses da autora de forma a não incidir a sua responsabilidade pelos danos arguidos. Decorrida as vias impugnativas da presente decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

16/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 203-217

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

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