Procedimento Comum Cível 0806034-08.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806034-08.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Dalci Girard dos Reis - Réu: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI - ME - Intimação - ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO (OAB 27116A/MS) Processo 0806034-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a responsabilidade do requerido por eventuais danos causados a autora quando atuante como patrono de seus interesses na ação de nº 0806034-08.2024.8.12.0001; ii) a ocorrência de danos materiais, na espécie, e iii) ser, ou não, hipótese de indenização por danos morais. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pela AUTORA e a ausência de sua responsabilidade pelos danos narrados na exordial. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Indefiro o pedido de depoimento pessoal da requerente, sendo prova prescindível para a resolução da controvérsia, bastando, para tanto, o requerido demonstrar a validade da contratação e que os limites de sua atuação em atendimento aos interesses da autora de forma a não incidir a sua responsabilidade pelos danos arguidos. Decorrida as vias impugnativas da presente decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

16/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

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