Procedimento Comum Cível 0812925-89.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812925-89.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 15:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:08

Ato ordinatório

04/12/2025, 20:23

Publicação

04/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJMS

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 18:23

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:19

Reativação

13/10/2025, 15:26

Reativação

13/10/2025, 15:26

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3002366/MS (2025/0281376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONES VIAPIANA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS017787 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JONES VIAPIANA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JONES VIAPIANA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.05.2025, sendo o Agravo somente interposto em 24.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Ressalte-se que a petição de fls. 878/883, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3002366/MS (2025/0281376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONES VIAPIANA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS017787 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3002366/MS (2025/0281376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONES VIAPIANA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS017787 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jones Viapiana Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0812925-89.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3002366/MS (2025/0281376-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONES VIAPIANA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS017787 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JONES VIAPIANA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JONES VIAPIANA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.05.2025, sendo o Agravo somente interposto em 24.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Ressalte-se que a petição de fls. 878/883, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jones Viapiana Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) ÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Cobrança de Indenização Securitária. A autora alegou estar permanentemente incapacitada para o trabalho após sofrer queda, pleiteando a indenização prevista na apólice por invalidez por acidente ou doença. Laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de doença, sem comprometimento da vida independente da segurada. A sentença julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência de cobertura contratual para a situação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a invalidez parcial e permanente do autor configura hipótese de cobertura securitária prevista na apólice; (ii) estabelecer se a ausência de incapacidade funcional permanente total impede o pagamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A apólice de seguro estipula cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, caracterizada pela perda da existência independente do segurado, conforme definido expressamente nas cláusulas contratuais. O laudo pericial atestou que a autora possui incapacidade parcial, sem comprometimento de sua vida independente, afastando a hipótese de cobertura securitária por invalidez funcional permanente total. A cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização à comprovação de invalidez funcional permanente total não é considerada abusiva, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobertura securitária por invalidez funcional permanente total por doença exige a comprovação da perda da existência independente do segurado, não bastando a incapacidade parcial ou laborativa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Lei nº 8.078/90 (CDC); CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1845943/SP e 1867199/SP, Tema 1068, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2020. TJ-MS, Apelação Cível n. 0806879-55.2015.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 12.03.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812925-89.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

07/04/2025, 00:00

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