Apelação Cível 0829250-95.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0829250-95.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Robson Antonio Chagas Correa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Ricardo Luiz Cesário Júnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. TEMA 648 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 648 do STJ. O agravante sustenta a validade de notificação extrajudicial por e-mail como meio hábil a comprovar o prévio requerimento administrativo, alegando interpretação excessivamente formalista do acórdão. Em contrarrazões, suscita-se preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, por aplicação do Tema 648 do STJ, deve ser reformada diante da alegada validade da notificação eletrônica como comprovação de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o agravante impugna, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da decisão agravada e demonstra as razões de seu inconformismo. 4. Aplica-se o entendimento firmado no Tema 648 do STJ (REsp 1.349.453/MS), segundo o qual a ação de exibição de documentos bancários exige demonstração da relação jurídica, comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. 5. Reconhece-se que o acórdão recorrido conclui, com base nas provas dos autos, pela ausência de comprovação idônea do prévio requerimento administrativo, por não haver demonstração de que o e-mail foi enviado ao endereço adequado nem de que houve efetivo recebimento pela instituição financeira. 6. Constata-se que eventual revisão da conclusão quanto à suficiência da notificação eletrônica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Afirma-se que enunciado aprovado em congresso não possui natureza normativa nem efeito vinculante apto a afastar a aplicação do precedente repetitivo do STJ. 8. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, por estar em estrita consonância com o precedente qualificado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravo interno impugna, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. A ação de exibição de documentos bancários exige comprovação idônea de prévio requerimento administrativo não atendido, nos termos do Tema 648 do STJ. 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de prova do prévio requerimento administrativo demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, b; CPC, art. 485, VI; CPC/1973, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015 (Tema 648); STJ, AgInt no AREsp 1.328.134/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.11.2019, DJe 29.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.294.364/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.12.2023, DJe 15.12.2023; TJMS, Agravo Interno Cível n. 2000201-79.2022.8.12.0000, Rel. Vice-Presidente, j. 08.12.2022. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0829250-95.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Robson Antonio Chagas Correa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1.A presente demanda foi intentada com o objetivo de se ter acesso a documentos que estão em posse da instituição financeira requerida e relativos a contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2.O propósito recursal consiste no pedido de nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que nas ações de exibição de documentos mostra-se prescindível a exigência de prévio requerimento administrativo e que basta o envio de e-mail à instituição financeira para a formalização do requisito. III.Razões de decidir. 3.O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 4.Logo, "(...) Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) 5.Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de produção antecipada de provas, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira. Inexistindo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC) é medida que se impõe. IV.Dispositivo. 6.Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829250-95.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

12/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

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