Procedimento Comum Cível 0800588-50.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800588-50.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelada: Adrielly de Paula Martins Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM APÓS A BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR REDUZIDO - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. 01. Legitimidade de parte é a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, seja na condição de demandante ou demandado. Demanda ajuizada contra instituição financeira que inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva rejeitada. 02. A venda do bem apreendido em sede de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, sem comprovação da apuração de eventual saldo devedor, evidencia a superveniente inexistência do débito anotado. A manutenção da inscrição indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é reduzido quando não observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. É incumbência do juiz determinar todas as medidas possíveis com a finalidade de compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência art. 139, IV e art. 536 do Código de Processo Civil. Multa cominatória e valor mantidos. Recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800588-50.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Adrielly de Paula Martins - Reqdo: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intimação: 1) A decisão interlocutória de saneamento do feito (fls. 187/190) revela a complexidade da perícia, a justificar o valor requerido pelo perito. asim, é de se homologar o valor da proposta de honorários periciais (fl. 204), visto que condiz com os trabalhos da perícia e em razão da confiança depositada no perito nomeado e já atuante neste juízo, que conta com uma dificuldade enorme em encontrar profisional para aceitar realizar perícias nesta comarca. Do contrário, como a praxe mostra, o feito vai se eternizando. A jurisprudência se consolidou nese sentido: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer. HONORÁRIOS PERICIAIS – TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – CARÁTER INDICATIVO – PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais podem ultrapasar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profisional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução). (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404928-38.2019.8.12.00, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fasa, julgado em: 1-7-2019, p: 15-7-2019). Asim, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais. ão do perito é de responsabildade de ambas as partes, pois determinada de ofício (CPC, art. 95). Outrosim, ao contrário do que afirmado pelo réu às fls. 217/20, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 137), tendo a impugnação à concesão do benefício sido rejeitada (fl. 187). Desa forma, o adiantamento do valor dos honorários periciais deve ser realizada pelo réu, conforme determinação judicial de fls. 187/190. Referida decisão, destaco, não foi objeto de insurgência recursal. Asim, REJEITO os pedidos formulados às fls. 217/20. 3) Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0800588-50.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido realizado no irem 5 da manifestação de fls. 204/207. à parte requerida, deve adiantar sua metade dos honorários, no prazo de 5 dias.

26/07/2024, 00:00

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