Procedimento Comum Cível 0800588-50.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800588-50.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Adrielly de Paula Martins - Reqdo: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intimação: 1) A decisão interlocutória de saneamento do feito (fls. 187/190) revela a complexidade da perícia, a justificar o valor requerido pelo perito. asim, é de se homologar o valor da proposta de honorários periciais (fl. 204), visto que condiz com os trabalhos da perícia e em razão da confiança depositada no perito nomeado e já atuante neste juízo, que conta com uma dificuldade enorme em encontrar profisional para aceitar realizar perícias nesta comarca. Do contrário, como a praxe mostra, o feito vai se eternizando. A jurisprudência se consolidou nese sentido: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer. HONORÁRIOS PERICIAIS – TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – CARÁTER INDICATIVO – PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais podem ultrapasar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profisional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução). (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404928-38.2019.8.12.00, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fasa, julgado em: 1-7-2019, p: 15-7-2019). Asim, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais. ão do perito é de responsabildade de ambas as partes, pois determinada de ofício (CPC, art. 95). Outrosim, ao contrário do que afirmado pelo réu às fls. 217/20, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 137), tendo a impugnação à concesão do benefício sido rejeitada (fl. 187). Desa forma, o adiantamento do valor dos honorários periciais deve ser realizada pelo réu, conforme determinação judicial de fls. 187/190. Referida decisão, destaco, não foi objeto de insurgência recursal. Asim, REJEITO os pedidos formulados às fls. 217/20. 3) Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0800588-50.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido realizado no irem 5 da manifestação de fls. 204/207. à parte requerida, deve adiantar sua metade dos honorários, no prazo de 5 dias.

26/07/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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